ouça este conteúdo
A Procuradoria-Geral de SP lançou programa de acordo para quitar precatórios, com liberação de recursos e prazo de pagamento.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo deu início, nesta segunda-feira (5/8), a um novo programa de acordo para pagamento de precatório. A iniciativa pretende qualificar o processo de pagamento dos precatórios estaduais e acelerar a liberação de recursos.
O objetivo do programa é facilitar a quitação dos precatórios de forma mais eficiente, garantindo a agilidade na liberação dos recursos judiciais. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo espera que essa iniciativa contribua para a redução do passivo de precatórios e para uma melhor gestão dos recursos judiciais.
Meta da PGE-SP: Qualificar Processo de Pagamento de Precatórios
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo está empenhada em agilizar o processo de pagamento de precatórios. A procuradora geral do Estado, Inês Coimbra, ressalta a importância de ajustar o prazo de pagamento, que atualmente é de 120 dias, para até 60 dias. O objetivo é finalizar o acordo e encaminhá-lo ao Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pela liberação dos recursos.
Campanha de Divulgação para Titulares de Direitos Judiciais
Além disso, a PGE-SP planeja uma campanha de divulgação para informar os titulares de direitos judiciais sobre as opções disponíveis. Inês Coimbra destaca que a Procuradoria está atenta aos custos da litigância e busca modernizar o processo de liberação de recursos, visando facilitar o pagamento dos precatórios.
Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios
O lançamento do programa de antecipação de pagamento de precatórios já está em vigor, permitindo que os credores do Governo do Estado de São Paulo firmem acordo e recebam seus créditos antecipadamente. O prazo para requerer o acordo é até 31 de dezembro de 2024, por meio do Portal de Precatórios no site da Procuradoria-Geral do Estado.
Desconto de 40% para Acordo de Antecipação de Pagamento
Os titulares de precatórios que aderirem ao acordo de antecipação de pagamento receberão um desconto de 40% sobre o valor do crédito. É necessário que um advogado esteja constituído especificamente para esse fim. O precatório deve ser líquido, certo e sem impugnações ou pendências de recurso.
Importância dos Precatórios no Estado de São Paulo
Atualmente, o estado de São Paulo conta com aproximadamente 309 mil credores e 208 mil precatórios. Mais de 80% dos casos envolvem questões alimentares, da área da saúde, salários e vencimentos. Os precatórios são títulos judiciais expedidos a credores que venceram ações acima de R$ 15,4 mil, com trânsito em julgado.
Prazo para Pagamento de Precatórios em São Paulo
São Paulo está sob o regime especial do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina o pagamento dos precatórios até 31 de dezembro de 2029. A PGE-SP reforça seu compromisso em qualificar o processo de pagamento e agilizar a liberação de recursos para os credores.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo