Segundo juíza, não realizadas audiências públicas e estudos pertinentes exigidos em liminar anterior: audiências públicas, estudos, princípios constitucionais, FMSAI, receita projetada (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura). Necessários estudos claro, afrontamento, medida sancionada, processo legislativo, período posterior.
Anúncio A 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta sexta-feira (3) a interrupção dos efeitos da votação do projeto de lei que permite ao município aderir à privatização da Sabesp (SBSP3).
Por outro lado, houve críticas à possibilidade de desprivatização da empresa de saneamento, questionando as consequências das vendas de participações e a transferência de controle para o setor privado.
Decisão Judicial Interrompe Privatização da Companhia de Saneamento
O recente pleito na Câmara Municipal de São Paulo, que ocorreu na véspera, foi marcado pela decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, que interrompeu a privatização da companhia de saneamento básico. A juíza argumentou a falta de audiências públicas necessárias, estudos e laudos pertinentes, o que desrespeita os princípios constitucionais que regem o processo legislativo. A afronta à determinação judicial também foi citada como causa da interrupção.
Impacto da Suspensão nas Vendas de Participações
A determinação judicial também suspende qualquer ato posterior à votação do projeto de lei de privatização. Mesmo após a sanção do prefeito Ricardo Nunes, a medida torna-se inválida devido à decisão da juíza. Na votação, 37 votos foram favoráveis e 17 contrários à adesão da capital à privatização da companhia de saneamento.
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Preocupações Futuras sobre a Desprivatização
A desprivatização da companhia de saneamento basicamente se resume à anulação da medida sancionada pelo prefeito, que visava a privatização da empresa. A suspensão do processo indica um possível retrocesso nessa direção, caso a juíza determine a não continuidade da privatização.
Cenário da Privatização da Sabesp
Com a privatização da Sabesp em curso, o governo estadual busca concluir o processo ainda este ano, por meio de uma oferta de ações. O Estado pretende manter uma participação na empresa e contar com um investidor estratégico detentor de 15% das ações até 2030. A expectativa é que a privatização gere um valor significativo, estimado em cerca de 15 bilhões de reais.
Investimentos Futuros e Futuro da Empresa
A legislação aprovada prevê destinações importantes para a Sabesp, com percentuais da receita projetada sendo aplicados em investimentos e no Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). O valor a ser direcionado para o Fundo, equivalente a 5,5% da receita projetada entre 2025 e 2029, representa um montante substantivo de 2,3 bilhões de reais.
Desafios e Próximos Passos no Processo de Privatização
Diante da suspensão da privatização da Sabesp, será necessário acompanhar os desdobramentos legais e judiciais do caso. A decisão da juíza coloca em xeque todo o processo de transferência de controle da companhia de saneamento, exigindo um reexame dos trâmites e possíveis ajustes. O período posterior à suspensão promete ser marcado por debates e decisões cruciais para o futuro da empresa e do setor de saneamento como um todo.
Fonte: @ Info Money
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