Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que prevê acordo ajustado entre sistema de Previdência e Centros Judiciários de Métodos para reduzir litigiosidade trabalhista.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta segunda-feira (30/9), novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade trabalhista no país, buscando promover a Justiça e a equidade nos processos trabalhistas. A resolução prevê que o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará dado como quitação final.
Essa medida visa reduzir o número de processos trabalhistas que chegam ao Supremo Tribunal Federal, além de aliviar a carga de trabalho dos juízes do trabalho. Com essa nova regra, os acordos homologados pela Justiça do Trabalho terão força de decisão final, evitando a necessidade de recursos adicionais e promovendo a eficiência no sistema judiciário. Além disso, a medida também visa proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que os acordos sejam justos e equitativos.
Justiça: Redução de Litígios Trabalhistas
A Justiça do Trabalho busca reduzir a alta litigiosidade trabalhista, que compromete a geração de postos de trabalho, a formalização do emprego e o investimento. Para isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que prevê a homologação de acordos ajustados entre as partes, com o objetivo de reduzir a quantidade de processos pendentes.
Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, a resolução garante a proteção do trabalhador, que sempre deverá estar assistido por advogado ou pelo sindicato, bem como dá segurança jurídica para o empregador. A norma considera que o acordo a ser levado para homologação pode resultar de negociação direta entre as partes ou de mediação pré-processual.
Artigos Relacionados
Justiça do Trabalho: Acordos e Homologação
Caberá ao juiz do trabalho, ao homologar o acordo, verificar a legalidade e a razoabilidade do ajuste celebrado. O ato normativo será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40 salários mínimos, valor médio aproximado dos acordos homologados pela Justiça do Trabalho em 2023. O intuito é avaliar o impacto da medida e a possibilidade de ampliação para outros casos.
O ministro Barroso chamou a atenção para o relatório Justiça em Números, do CNJ, que aponta que a quantidade de processos pendentes na Justiça do Trabalho era de aproximadamente 5,5 milhões em 2017. Houve uma queda consistente nos anos de 2018 (4,9 milhões) e 2019 (4,5 milhões), após aprovação da chamada reforma trabalhista. No entanto, os números voltaram a subir em 2020 (5,7 milhões) e se mantiveram relativamente estáveis em 2021 (5,6 milhões), 2022 (5,4 milhões) e 2023 (5,4 milhões).
Justiça: Redução da Litigiosidade
A excessiva litigiosidade torna incerto o custo da relação de trabalho antes do seu término, o que é prejudicial a investimentos que podem gerar mais postos formais de trabalho e vínculos de trabalho de maior qualidade. Para que os acordos sejam válidos, o trabalhador menor de 16 anos ou incapaz deverá obrigatoriamente contar com a assistência dos pais, de curadores ou de tutores legais.
A homologação dos acordos depende ainda da provocação espontânea dos interessados ou de seus substitutos processuais legitimados aos órgãos judiciários competentes, incluindo os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), em conformidade com as resoluções editadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Espera-se que a litigiosidade trabalhista possa ser reduzida com a instituição de uma via segura para que as partes formalizem o consenso alcançado, com efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, prevenindo o ajuizamento de reclamações.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo