Chamada pública (FDCC nº 01/2023) publicada no DODF para combater à corrupção. Valor, edital, fiscalização e princípios da administração pública.
O Diário Oficial do Estado de São Paulo divulgou nesta quarta-feira (13) a Portaria SPCC, que nomeia a equipe responsável por analisar as sugestões apresentadas pela população ao Fundo Estadual de Combate à Corrupção (SPCC). Essa equipe irá verificar se as propostas atendem aos requisitos estipulados no edital e irá classificá-las de acordo com os critérios estabelecidos no edital de chamamento público SPCC n° 02/2023.
A transparência e a fiscalização da prática de ilícitos são fundamentais para o efetivo combate à corrupção. A prevenção à corrupção é uma responsabilidade de todos, e a participação da sociedade civil é essencial nesse processo. As medidas de combate à corrupção devem ser constantemente aprimoradas para garantir a integridade e a justiça em todas as esferas da sociedade.
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Fortalecendo o Combate à Corrupção
As propostas devem ter foco no aprimoramento da prevenção à corrupção, em duas frentes: fortalecimento da transparência e controle social por meio de ações de formação educativas, no valor de até R$ 300 mil; e fortalecimento da transparência e controle social por meio do uso de novas tecnologias, no valor de até R$ 450 mil. O chamamento público foi feito pelo Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC nº 01/2023) e publicado no DODF em 5 de outubro de 2023.
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O FDCC foi criado pela Lei 6.335, de 22 de julho de 2019 com a finalidade de financiar ações e programas destinados à prevenção e fiscalização da prática de ilícitos que ofendam os princípios da administração pública, que causem prejuízo ao erário distrital ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos distritais ou de pessoas jurídicas, bem como à atividade de repressão de crimes contra a administração pública pela Polícia Civil do Distrito Federal e à promoção de ações de cunho educacional relacionadas à formação cidadã e ética, para a fiscalização da gestão pública.
Importância da Fiscalização no Combate à Corrupção
O Fundo é gerido pelo conselho de administração, composto por representantes da Controladoria-geral do Distrito Federal (CGDF), da Procuradoria-geral do Distrito Federal (PGDF), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e da sociedade civil.
*Com informações da Agência Brasília
Fonte: © R7 Rádio e Televisão Record S.A
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