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TJSP ordena remoção de 2 janelas em 60 dias por violar privacidade com visão total da casa vizinha para o telhado.
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a proprietária de um imóvel deve retirar, em até 60 dias, duas janelas colocadas na divisa com a propriedade vizinha, sob ameaça de multa diária de R$ 200, com limite de R$ 20 mil. A ré terá que compensar a autora do processo por danos morais no valor de R$ 5 mil.
A decisão judicial destaca a importância de respeitar as aberturas entre imóveis e a privacidade dos vizinhos. A manutenção das janelas nas esquadras pode resultar em penalidades financeiras significativas, além de possíveis danos emocionais para os envolvidos. É fundamental seguir as normas legais e garantir a harmonia entre as propriedades para evitar conflitos futuros.
Janelas: Respeito à Distância Mínima e Privacidade
Ao erguer as janelas, a parte ré infringiu a distância mínima estabelecida por lei. Segundo os autos, a ré edificou duas janelas na parede divisória com a residência adjacente, desrespeitando a distância mínima legalmente prevista e comprometendo a privacidade e a intimidade da autora. As janelas proporcionam visão para o telhado, quartos e portas da outra casa.
A relatora do recurso, desembargadora Ana Maria Baldy, emitiu seu voto destacando que, apesar das janelas estarem direcionadas para o telhado e terem sua visão quase totalmente obstruída por uma árvore, não foi observado o que está disposto no artigo 1.301 do Código de Processo Civil.
Ademais, como salientado pelo Superior Tribunal de Justiça em um caso similar, a proibição ‘possui natureza objetiva, representando uma verdadeira presunção de invasão, que não se restringe à visão, abrangendo outras formas de intrusão (auditiva, olfativa e especialmente física)’, afirmou a juíza. O julgamento foi complementado pelos desembargadores Melo Bueno e Flavio Abramovici.
A decisão foi unânime, conforme divulgado pela assessoria de imprensa do TJ-SP. Apelação 1002077-15.2021.8.26.0006.
Fonte: © Conjur
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