Texto tramita na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado e deve ser votado na próxima terça-feira, envolvendo sistemas de IA, direitos autorais, identificação biométrica e bancos de dados nas buscas no Google.
Na semana passada, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) anunciou que pretendia aprovar o novo projeto de lei que visa regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. Segundo ele, o objetivo da regulamentação é garantir que a IA seja usada de forma responsável e transparente, evitando que ela seja utilizada de forma desprotegida e com impactos negativos na sociedade. Em sua avaliação, a regulamentação da IA é crucial para o futuro do país.
O projeto de lei visa estabelecer regras claras para o uso da inteligência artificial, incluindo diretrizes para a sua aplicação em setores como a saúde, a educação, o direito e a segurança pública. Além disso, o texto prevê a criação de um órgão de regulamentação da IA, que será responsável por fiscalizar e garantir que as empresas usem a tecnologia de forma responsável. A inteligência artificial de computador já é amplamente utilizada no Brasil em várias áreas, desde a automação de processos até a realização de diagnósticos médicos. A regulamentação da IA visa garantir que essas tecnologias sejam desenvolvidas e utilizadas de forma que beneficie a sociedade.
Projeto de Inteligência Artificial: Definindo os Limites para o Uso
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), destaca a importância da regulamentação da tecnologia de Inteligência Artificial, que abrange desde buscas no Google até a captura de fugitivos da Justiça, garantindo que o uso da Inteligência Artificial seja ético e respeite os direitos fundamentais das pessoas.
Para isso, o projeto estabelece condutas proibidas para plataformas responsáveis por Inteligência Artificial, como técnicas subliminares para influenciar o comportamento dos usuários de maneira prejudicial, exploração de vulnerabilidades dos usuários, e sistemas que produzem ou disseminam material de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Além disso, o projeto proíbe o uso da Inteligência Artificial como armas autônomas e a utilização de identificação biométrica à distância em espaços públicos, exceto para captura de fugitivos e cumprimento de mandados de prisão.
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O projeto também assegura os direitos autorais de empresas jornalísticas, escritores e artistas, estabelecendo que as big techs precisam de autorização do autor para usar conteúdos protegidos na hora de gerar respostas. Além disso, as empresas que desenvolvem e aplicam Inteligência Artificial terão de pagar uma remuneração aos autores para ter as produções disponíveis em seus bancos de dados.
O texto estabelece que o cálculo da remuneração deve considerar princípios de razoabilidade e proporcionalidade, além de elementos relevantes como a complexidade do sistema de Inteligência Artificial desenvolvido e o porte do agente de Inteligência Artificial.
O relator manteve a proposta de aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jurídica, para cada violação cometida pelas empresas de tecnologia. Outras sanções previstas são a suspensão parcial ou total do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de Inteligência Artificial e a proibição de tratamento de dados.
O projeto deve ser votado na próxima terça-feira (3) e, caso aprovado, ainda terá de passar pelos plenários do Senado e da Câmara, e ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para virar lei.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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