Prioridade em Registros de Pessoas Naturais: indígenas, presos, sem-teto, dependentes de documentos. Registo Civil, Segunda-Semana-Nacional, documentação básica, sub-registros, emissões de certidões. Populações prioritárias: sem-documento. Sistema: Carcerário, Executão, Medidas Socioeducativas, Ministérios, Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Cartórios. Termos: Registro Civil, documentação básica, identificação, registros pessoas naturais.
O direito à saúde, à educação e à visibilidade como cidadão são princípios fundamentais e deveriam ser garantidos a todos os brasileiros, de acordo com o Registro Civil. A Documentação Básica, como a certidão de nascimento, é essencial para a comprovação da identidade e o acesso a esses direitos. Infelizmente, muitas pessoas ainda enfrentam dificuldades para obter essa documentação e, consequentemente, ficam excluídas de diversas oportunidades oferecidas pela sociedade.
Para garantir o pleno exercício da cidadania, é imprescindível que todos tenham acesso ao seu Registro de Nascimento e demais documentos necessários. A Documentação de Identificação é o primeiro passo para que o Estado reconheça a existência de cada indivíduo. Por meio do Registro Civil, assegura-se não apenas a identidade de cada cidadão, mas também a sua participação plena na sociedade. É fundamental que medidas sejam tomadas para que a Documentação seja acessível a todos, garantindo assim a inclusão e o respeito aos direitos de cada pessoa.
Ampliando o Acesso aos Serviços Públicos através do Registro Civil e Documentação Básica
Para tentar combater a invisibilidade causada pelo sub-registro civil de nascimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está organizando a 2ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! Entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, a iniciativa visa mobilizar as Justiças Estadual e a Federal para ampliar o acesso à documentação civil básica no Brasil.
Na primeira edição desse esforço coordenado, liderado pelo ministro Luís Felipe Salomão, foram prestados quase 100 mil atendimentos em uma semana. Deste total, 14 mil foram para emissões de certidões de nascimento, uma grande parte na Região Nordeste, onde mais de 6 mil certidões foram emitidas.
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No ano de 2024, a expectativa é de que todos os brasileiros tenham a oportunidade de ser atendidos, mas com prioridade para grupos específicos, como povos originários, pessoas em situação de rua, população carcerária, entre outros.
Importância da Documentação Básica e do Registro Civil
A campanha, intitulada ‘Sua história tem nome e sobrenome’, tem como objetivo facilitar a obtenção de documentação essencial, como a Certidão de Nascimento. O acesso a esses registros é fundamental, pois grande parte da população brasileira não possui esse tipo de documentação, o que os impede de usufruir de serviços básicos e de exercer seus direitos.
A Certidão de Nascimento é a base para a emissão de outros documentos importantes, como CPF e Título de Eleitor. Garantir a existência desse registro é essencial para promover dignidade e cidadania para todos os cidadãos.
Parcerias e Mobilização para o Registro Civil e Documentação Básica
A ação conta com o apoio de diversas entidades, como o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), o Ministério dos Povos Indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Essas instituições estão colaborando na identificação e emissão de documentos para o público-alvo da campanha, com o suporte das corregedorias gerais e associações dos registradores de pessoas naturais em todo o país. Além disso, os 7.463 cartórios brasileiros estão engajados nesse esforço, visando garantir a capilaridade necessária para alcançar todas as regiões do Brasil.
A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Liz Rezende, ressalta que a certidão de nascimento é o documento primordial para o acesso a diversos serviços públicos e benefícios sociais, sendo essencial para proporcionar dignidade à população.
Fonte: @ Metropoles
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