Indulto Natalino: as novas regras do governo Lula 3 para excluir condenados por violência contra a mulher e chefes de facções

Novo documento do Conselho Nacional de Políticas Penais traz propostas para indultos de presos por crimes hediondos no sistema federal.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (20) que irá conceder o indulto natalino para alguns tipos de presos no Brasil. O decreto presidencial que regulamenta a medida foi publicado nesta quarta-feira em edição extra do Diário Oficial da União.

O indulto de Natal é uma tradição que tem o objetivo de conceder perdão ou clemência a detentos que cumprem pena. A medida também pode resultar na exoneração de algumas penas, permitindo que os presos retomem suas vidas fora das prisões. No entanto, o indulto não contempla todos os tipos de crimes, ficando de fora aqueles condenados por delitos graves.

Indulto Natalino: Proposta de Exoneração e Clemência

Agora, o documento será submetido à análise e avaliação do presidente Lula. Cabe ao chefe do Executivo editar um decreto que irá definir quais detentos serão contemplados pelo indulto. No ano de 2022, Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto para policiais e militares que estavam presos por crime culposo, entre outros indivíduos privados de liberdade.

Os representantes do órgão responsável pela análise do documento afirmam que a proposta enviada neste ano contempla os valores defendidos pelo governo federal. Há modificações significativas no texto em comparação aos indultos concedidos em natais anteriores.

Não serão abrangidos pelo indulto os seguintes casos:

• Detentos por crimes contra estado democrático de direito;
• Indivíduos com cargo de hierarquia em facções e/ou detidos no sistema federal;
• Condenados por práticas de violência contra a mulher;
• Crimes de preconceito racial e condições análogas à escravidão;
• Genocídio;
• Crimes contra o meio ambiente (uma novidade no documento);
• Crimes contra a administração pública.
• Crimes hediondos.

O Conselho é formado por membros indicados tanto pelo atual governo como ao longo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As pautas consideradas ideológicas foram objeto de debates entre os membros do conselho.

Dentre as discussões, a questão relativa aos crimes contra mulheres não alcançou consenso, nem mesmo entre os indicados pelo ainda ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que foi aprovado para assumir a vaga deixada por Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF) — ele deve assumir em fevereiro de 2024.

Fonte: G1 – Política