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Encontro discute uso de indicadores educacionais na distribuição do ICMS com representantes de Alagoas, Piauí e Sergipe.
O Ministério da Educação (MEC), através da Secretaria de Educação Básica (SEB), promoveu nesta quarta-feira, 12 de junho, o seminário online ‘ICMS Educacional: práticas nos estados (AL, PI e SE)’. O evento teve como foco discutir a importância do ICMS Educacional para o desenvolvimento da educação nos estados participantes.
No segundo bloco do encontro, foram abordados temas relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS), destacando a relevância da correta destinação dos recursos arrecadados para garantir melhorias na qualidade da educação. A discussão sobre a gestão do ICMS Educacional e sua aplicação eficaz nos sistemas educacionais estaduais foi um dos pontos altos do evento, demonstrando a preocupação em otimizar o uso desses recursos para beneficiar a comunidade escolar.
Importância do ICMS Educacional na Distribuição de Recursos
O ICMS Educacional é um tema de extrema relevância no cenário educacional brasileiro. Trata-se de um imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, sendo fundamental para a manutenção e desenvolvimento da educação básica no país.
O Ministério de Educação, juntamente com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), tem promovido uma série de ações para discutir e disseminar informações sobre o ICMS Educacional.
Durante um webinário recente, representantes das Secretarias de Educação de Alagoas, do Piauí e de Sergipe se reuniram para debater as leis que regem a utilização dos indicadores educacionais na distribuição desses recursos. Foi ressaltada a importância de os municípios e estados terem protagonismo nesse processo, uma vez que são responsáveis pela execução da política.
O diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica da SEB, Valdoir Wathier, enfatizou a necessidade de os estados avaliarem seus indicadores e dialogarem com as redes de ensino para garantir resultados positivos na educação. Ele destacou que o ICMS Educacional é uma forma inovadora de vincular os resultados educacionais à distribuição de recursos tributários.
A implementação do ICMS Educacional em todos os estados do Brasil é uma exigência constitucional, prevista na Emenda Constitucional nº 108/2020 e na Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Essas legislações estabelecem o regime de colaboração entre estados e municípios como requisito para o recebimento da complementação Valor Aluno Ano por Resultado (Vaar)/Redução das Desigualdades.
A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), coordenada pela SEB, tem papel fundamental na aprovação das metodologias de aferição das condicionalidades do Fundeb, incluindo aquelas relacionadas ao ICMS Educacional. Essa comissão é responsável por garantir que as ações previstas para a implantação do ICMS Educacional sejam cumpridas até 2025, quando se espera que o imposto represente uma parcela significativa dos recursos destinados à educação no país.
Fonte: © MEC GOV.br
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