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Decisão juíza proíbe GCM de fazer ações típicas de polícia militar na Cracolândia, parte central da capital, em ação civil pública contra abuso de drogas.
A decisão judicial em São Paulo restringiu a intervenção da Guarda Civil Metropolitana (GCM) na Cracolândia, área no centro da cidade que abriga indivíduos em situação de rua e com dependência química.
A presença da GCM na Cracolândia foi objeto de debate, levando a uma determinação que limita suas ações nessa região. A comunidade local aguarda por medidas mais eficazes para lidar com os desafios enfrentados diariamente. Cracolândia é um ponto sensível que requer abordagens cuidadosas e abrangentes para promover mudanças significativas.
Decisão Judicial sobre a Cracolândia em São Paulo
A decisão proferida nesta terça-feira (25) atende um pedido do Ministério Público de São Paulo em uma ação civil pública que também tem participação da Defensoria Pública. Segundo a decisão da juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, a GCM não pode fazer ‘qualquer operação de natureza policial militar no território dos Campos Elíseos e Luz – a denominada Cracolândia’. Desse modo, os guardas ficam proibidos de usarem munição menos letal para dispersar as pessoas das ruas. Entendidas estas como a prática organizada de ações típicas de polícia repressiva e sob formação militar, voltada à conquista de espaços nas vias públicas, com arremesso indiscriminado de munições contra pessoas e expulsão desmotivada de pessoas de logradouros públicos, define a magistrada sobre as condutas proibidas.
A GCM também fica obrigada, segundo a decisão, a criar um canal para receber denúncias da população e um protocolo para apurar as responsabilidades em caso de descumprimento das limitações estipuladas pela juíza. Na tarde de segunda-feira (24), a reportagem da Agência Brasil presenciou o uso de spray de pimenta por pelo menos uma vez. Por duas vezes, os guardas fizeram disparos de balas de borracha contra a aglomeração de pessoas. As munições foram disparadas durante uma ação de limpeza, quando o fluxo é deslocado para que a área seja varrida pelas equipes da prefeitura. As pessoas são retiradas em fila do local gradeado e obrigadas, pela Guarda Civil, a ficarem sentadas na calçada oposta até o trabalho ser concluído. Há diversos momentos de tensão, porque, à medida que são deslocadas, as pessoas são revistadas e muitos objetos pessoais são retirados pelos guardas.
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A coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria, Fernanda Balera, que visitou o território na segunda-feira, disse que as ações da prefeitura na região geram preocupação. Na semana passada, foram instaladas grades na Rua dos Protestantes, onde o está fluxo – concentração de pessoas em situação de rua e com consumo abusivo de drogas – desde julho de 2023. A multidão foi levada para o local após ser deslocada de outros pontos na região por operações policiais. Pouco a pouco, a aglomeração de pessoas passou a ocupar, além da via, um terreno ocioso no mesmo quarteirão. No início de abril deste ano, a prefeitura instalou grades nas duas entradas da rua ocupada pelo fluxo.
Entre as últimas semanas de maio e início de junho, foi construído um muro em volta do terreno no lado que dá para a via paralela, a Rua General Couto de Magalhães. As grades colocadas na semana passada liberaram uma das faixas da via para a passagem de carros na Rua dos Protestantes, tornando o terreno ocioso o centro da concentração de pessoas. A mudança de configuração coincide um esvaziamento do fluxo observado em maio e junho. A Guarda Civil Metropolitana, GCM, deve agir com cautela e respeitar os direitos dos cidadãos, especialmente na Cracolândia, parte central da capital paulista conhecida pelo uso e abuso de drogas.
As ações típicas de polícia devem ser realizadas de acordo com a lei e com respeito à natureza civil das pessoas envolvidas. A polícia militar não deve agir de forma desproporcional ou violenta, conforme determinado pela decisão judicial. É importante que as ações da GCM sejam pautadas pela legalidade e pela proteção dos direitos humanos. A população deve se sentir segura e protegida, e as autoridades devem garantir que a lei seja cumprida de forma justa e equitativa. A Cracolândia é um local sensível que requer uma abordagem cuidadosa e humanitária por parte das autoridades responsáveis.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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