Programa de Regime Especial de Regularização Cambial Tributária visa compensar desonerações com recursos financeiros de origem lícita, obtidos por meio de atividade econômica, sujeitos a imposto de renda.
Na última quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa desonerar a folha de pagamentos e estabelece medidas de compensação para as perdas tributárias do governo. A regularização de bens no exterior não declarados é uma das principais medidas previstas, e é fundamental entender como ela funcionará. Essa medida pode afetar muitos brasileiros que têm bens no exterior e ainda não os declararam.
A regularização de bens no exterior é um processo complexo que envolve a declaração e o pagamento de impostos sobre esses bens. Além disso, é importante considerar a possibilidade de repatriar esses bens para o Brasil, o que pode ser uma opção atraente para muitos. No entanto, é fundamental avaliar se vale a pena aderir a essa medida, considerando os custos e benefícios envolvidos. É importante lembrar que a regularização é uma oportunidade para regularizar a situação fiscal e evitar problemas futuros.
Regularização de Ativos: Entenda o Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária
O Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária é uma iniciativa que visa permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem, de forma voluntária, seus bens e recursos mantidos no exterior que não foram declarados até então ou que foram declarados de forma incorreta. Esse programa incentiva a regularização de ativos de origem lícita, tanto no Brasil quanto no exterior, além de repatriar recursos de brasileiros que vivem fora do país.
Segundo especialistas, um ponto importante é que o contribuinte só pode regularizar ativos lícitos, provenientes de atividade econômica lícita, mas não precisa comprovar a origem lícita dos recursos. A Receita Federal é quem tem que comprovar que os recursos não são lícitos. Além disso, pessoas que são politicamente expostas poderão participar do programa, o que é uma ampliação do escopo de participantes.
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Vantagens e Incentivos para a Regularização
Embora não haja um ‘desconto’ ou ‘incentivo’ do governo para que as pessoas adotem o programa, existem vantagens para quem fizer parte. A medida é chamada de repatriação de recursos no exterior, e ter bens fora nunca declarados é uma omissão de recursos e é um crime tributário. O programa oferece a chance de os contribuintes regularizarem sua situação e não ficarem passíveis de crimes tributários.
A cobrança de multa pela omissão dos recursos é de 15% de Imposto de Renda sobre os valores declarados, além da alíquota de imposto de renda. No entanto, caso o contribuinte não faça adesão ao programa e seja pego pela Receita Federal, além de responder criminalmente, a multa pode chegar a 150% do imposto devido.
Regularização e Repatriação de Recursos
A regularização de ativos é um processo que envolve a declaração de bens e recursos mantidos no exterior que não foram declarados até então ou que foram declarados de forma incorreta. A repatriação de recursos no exterior é um conceito que envolve a trazendo de volta ao Brasil recursos financeiros que foram enviados ao exterior sem a devida declaração.
O programa oferece a chance de os contribuintes regularizarem sua situação e extinguir a punibilidade. Além disso, a regularização de ativos pode ser feita de forma voluntária, o que significa que o contribuinte pode escolher se regularizar ou não.
Imposto de Renda e Multa
A cobrança de imposto de renda sobre os valores declarados é de 15%, além da alíquota de imposto de renda. A multa pela omissão dos recursos pode chegar a 150% do imposto devido, caso o contribuinte não faça adesão ao programa e seja pego pela Receita Federal.
Conclusão
A regularização de ativos é um processo importante para os contribuintes que têm bens e recursos mantidos no exterior que não foram declarados até então ou que foram declarados de forma incorreta. O Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária oferece a chance de os contribuintes regularizarem sua situação e extinguir a punibilidade. É importante entender as vantagens e desvantagens do programa e tomar uma decisão informada.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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