Conclusões da Corte de Contas enviem-se à PGR. TCU alega desrespeito a normas fiscais.
O Tribunal de Contas da União emitiu um comunicado hoje, informando que alguns dos benefícios concedidos pelo governo Bolsonaro em 2022 desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele ano. A decisão veio após uma análise minuciosa dos gastos do governo, que apontou irregularidades nos benefícios concedidos.
O TCU decidiu encaminhar os documentos do processo e a decisão à Procuradoria-Geral da União (PGR) para que tome as medidas que julgar necessárias, diante de ‘indícios de vícios no processo legislativo’. Essa atitude demonstra a seriedade com que o TCU aborda as irregularidades e busca garantir a adequação do governo às leis orçamentárias vigentes, promovendo a transparência e a responsabilidade fiscal.
TCU avalia renúncias fiscais realizadas pelo governo
De acordo com as informações divulgadas pela Corte de Contas, o governo federal abriu mão de uma receita de R$ 202,2 bilhões entre 2022 e 2025 ao conceder benefícios fiscais no período do mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022. Para efeito de comparação, as renúncias de 2021 representariam uma abdicação de R$ 54 bilhões entre 2021 e 2024. Em outras palavras, houve um incremento de 274% nas renúncias fiscais em relação ao ano anterior, como constatado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Documentos analisados pelo TCU
O TCU examinou 35 leis, decretos, medidas provisórias e portarias que estabelecem renúncia por parte do governo federal no recolhimento de impostos, das quais 25 deveriam observar as regras legais e constitucionais. Segundo o relatório da Corte, parte dessas medidas foi elaborada pelo Congresso Nacional, que persiste em propor e aprovar projeto de lei ou de emendas a medida provisória sem demonstração do atendimento de todos os requisitos exigidos para concessão ou ampliação do benefício tributário.
PGR e TCU identificam vícios no processo legislativo
A Procuradoria-Geral da União e a Corte de Contas também destacaram a inobservância, por parte do Poder Executivo, dessas exigências constitucionais e legais na elaboração de legislações para criação ou prorrogação de renúncias tributárias no exercício de 2022.
Descumprimento de normas fiscais pelo governo
Segundo o TCU, o governo desrespeitou 13 medidas em relação às regras fiscais. Dentre elas, estão a criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Decreto 11.323/2022), o desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (Decreto 11.321/2022), a fixação do limite global de importação de equipamentos para pesquisa científica (Portaria 11.017/2022) e a prorrogação da dedução de imposto de renda para doações a projetos esportivos (Lei 14.439/2022).
Fonte: G1 – Política
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