Procurador-geral usa precedentes do STF em manifestação sobre competência de Moro em recurso da J&F.
O ministro Toffoli foi citado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a anulação do acordo de leniência da J&F. Gonet utilizou trechos de uma decisão de Toffoli de 2015 para embasar seu argumento.
No embargo ao STF, Gonet mencionou uma manifestação do ministro Toffoli em um inquérito envolvendo o ex-ministro Paulo Bernardo e a atual presidente do PT, Gleisi Hoffman. Na época, a discussão sobre a competência da 13ª vara criminal federal de Curitiba, do então juiz Sérgio Moro, hoje senador do Paraná pelo União Brasil, para investigar as denúncias envolvendo os dois.
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Ministro Toffoli e sua competência em casos de leniência
Em 2015, o ministro Toffoli fez uma afirmação categórica: ‘nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvios de verbas para fins político-partidários à revelia das regras de competência’.
Agora, em 2024, Gonet levanta a questão da competência do ministro Toffoli para julgar o caso relacionado à leniência da J&F. Ele argumenta que o caso não tem conexão com a Lava Jato e, portanto, não deveria estar sob a prevenção do ministro, que é relator do inquérito da Operação Spoofing.
Gonet cita a decisão de Toffoli de 2015: ‘é possível concluir que não estão preenchidos os requisitos processuais necessários para admissibilidade do embargo, dado que a matéria, aqui, é estranha à controvérsia versada na Reclamação n. 43.007/DF e mesmo à competência do Supremo Tribunal Federal. De outro modo, haveria supressão de instância e contrariedade a precedentes, invocáveis por analogia, no sentido de que ‘nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político partidários, à revelia das regras de competência’.
‘Há, pois, diferença essencial entre a reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal para acesso a provas relacionadas com situação processual envolvendo a Odebrecht e autoridades federais do Paraná (num dos casos da chamada ‘Lava Jato’) e o caso, que lhe é alheio, em que a holding J&F busca esse benefício incomum: a suspensão de todas as obrigações pecuniárias e reparatórias que ela própria pactuou, livremente, em 2017, no Distrito Federal, em acordo firmado com autoridades estranhas à operação Lava Jato.’
Gonet se manifesta contra o benefício da revisão do acordo, pedido pela J&F, que se apoia no precedente obtido pela Odebrecht, também concedido por Toffoli. E argumenta que não há conexões entre os casos porque não há conexão entre as operações Lava Jato e Greenfield, que investigou a J&F.
‘Observa-se, portanto, que a Operação Greenfield não derivou da Lava Jato; o único grupo de trabalho da ‘Lava Jato’ em Brasília vinculava-se à Procuradoria-Geral da República, em nada se confundindo com a FT Greenfield.’
Ele pede que o ministro reveja a decisão – inclusive de competência – ou que submeta o caso ao plenário do STF.
Fonte: G1 – Política
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