Gilmar Mendes se manifestou sobre decisões monocráticas do STF, defendendo a análise de liminares no plenário virtual em ações diretas de inconstitucionalidade.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes expressou sua oposição ao pacote de medidas anti-STF em tramitação na Câmara dos Deputados, enfatizando os riscos de proibir decisões liminares da Corte, que podem ter um impacto significativo na eficácia da Justiça.
Segundo Gilmar Mendes, a proibição de decisões liminares pode levar a uma série de consequências negativas, incluindo a limitação da capacidade do STF de tomar medidas cautelares e individuais para proteger direitos fundamentais. Além disso, essa medida pode também afetar a eficácia das decisões monocráticas e das medidas provisórias tomadas pela Corte, o que pode ter um impacto significativo na estabilidade do sistema jurídico. A Justiça precisa ser ágil e eficaz para proteger os direitos dos cidadãos. A proibição de decisões liminares pode ser um passo atrás nesse sentido.
Liminares: A Importância das Decisões Monocráticas
Em uma entrevista à CNN Brasil, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que proibir liminares do STF pode causar danos irreparáveis. Ele argumentou que a limitação das decisões monocráticas dos ministros do Supremo já está prevista em normas internas e leis existentes. ‘Isso já está em normas do próprio Supremo Tribunal Federal. A rigor, nas próprias leis que tratam da ação direta de inconstitucionalidade e da ADPF já se prevê que só se consegue eliminar com seis votos, portanto isso já estava no nosso ordenamento’, explicou o ministro.
Mendes também destacou que o Supremo já implementou mudanças para abordar a questão das decisões individuais. ‘Em boa hora o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que todas as liminares, isso foi ainda na gestão da ministra Rosa Weber, devem ser submetidas ao plenário’, afirmou. Ele também mencionou a possibilidade de utilizar o plenário virtual para agilizar o processo.
Os Perigos de Proibir as Cautelares Individuais
Gilmar Mendes alertou para os perigos de proibir completamente as cautelares individuais, citando um exemplo recente. ‘O governo Bolsonaro determinou que se fornecesse ao IBGE todos os telefones de todas as pessoas do Brasil. E houve um temor, todos tiveram temor, de que se se cumprisse a medida provisória, esses nossos telefones acabariam com bisbilhoteiros no GSI, ou seja lá o que fosse. A ministra Rosa deu uma liminar imediata suspendendo a transferência desses dados. E era necessário que se fizesse’, explicou.
O ministro concluiu reiterando que ‘às vezes proibir a liminar é causar danos irreparáveis’, defendendo a manutenção da possibilidade de decisões monocráticas em casos urgentes e de grande impacto. Ele também destacou a importância de manter as medidas provisórias e as cautelares individuais como ferramentas importantes para proteger os direitos dos cidadãos.
A Importância das Decisões Monocráticas
Mendes enfatizou que as decisões monocráticas são fundamentais para garantir a justiça em casos urgentes e de grande impacto. Ele argumentou que a proibição das liminares pode causar danos irreparáveis e que é importante manter a possibilidade de decisões monocráticas em casos específicos. Além disso, ele destacou a importância de manter as medidas provisórias e as cautelares individuais como ferramentas importantes para proteger os direitos dos cidadãos.
O ministro também mencionou que a limitação das decisões monocráticas dos ministros do Supremo já está prevista em normas internas e leis existentes. ‘Isso já está em normas do próprio Supremo Tribunal Federal. A rigor, nas próprias leis que tratam da ação direta de inconstitucionalidade e da ADPF já se prevê que só se consegue eliminar com seis votos, portanto isso já estava no nosso ordenamento’, explicou.
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo