O Código de Defesa do Consumidor estabelece a garantia legal de 90 dias para produtos com falhas na fabricação, mas os fabricantes podem oferecer garantia estendida.
A garantia é um direito do consumidor em relação a produtos defeituosos, como celulares e outros equipamentos eletrônicos. Essa proteção legal é estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, garantindo que o cliente não pague para resolver problemas causados por falhas na fabricação.
A garantia legal prevê um prazo específico para reclamações, e é importante verificar os termos e condições de cada produto para saber o que é coberto pela garantia. Se o problema for causado por defeito na fabricação, o consumidor tem direito a ressarcimento ou substituição do produto sem custos adicionais. Em caso de falha na garantia, é possível acionar o Código de Defesa do Consumidor para solicitar reparo ou devolução do produto.
Garantia Legal e Contratual: Entendendo os Direitos do Consumidor
A garantia legal é um direito assegurado ao consumidor, prevista na legislação consumerista, que garante a substituição ou reembolso do produto em caso de defeito ou falha durante o período de garantia. Para produtos duráveis, como celulares, a garantia legal é de 90 dias, enquanto para itens não duráveis, o prazo é de 30 dias. No entanto, a garantia contratual oferecida pelas empresas pode ser mais ampla, com prazos que variam de acordo com o produto e o fornecedor.
Devedores e Responsabilidades
Os fornecedores, seja a loja ou o fabricante, são responsáveis por sanar os problemas de defeito ou falha no produto. Inicialmente, eles devem tentar resolver o problema no prazo de 30 dias. Se isso não for possível, o consumidor tem o direito de escolher entre substituir o produto, receber de volta o valor pago, ou manter o produto e receber parte do valor pago correspondente ao dano. A garantia contratual, que pode ser estendida para 1 ano, também segue os moldes do Código de Defesa do Consumidor, mas é importante verificar os documentos fornecidos pelo fabricante para entender o que ela abrange.
O que A Garantia Legal Cobre?
A garantia legal é específica para vícios aparentes ou de fácil constatação, que começam a contar a partir da entrega do produto ou término da execução do serviço. Para vícios ocultos, a garantia só passa a valer quando o problema é identificado. O diretor de assuntos jurídicos do Procon-SP, Robson Campos, explica que o vício oculto é quando não se percebe na compra, mas só se torna aparente mais tarde. ‘O vício oculto é silencioso até um determinado momento’, enfatiza.
Garantia Estendida: O Que É e Como Funciona?
Antes da compra ser finalizada, algumas lojas oferecem uma garantia estendida, que aumenta o período da assistência e as situações em que ela pode ser acionada. Esse tipo de serviço é oferecido em um contrato separado e não substitui a garantia legal e a garantia contratual. ‘A garantia estendida é um produto específico, em que há uma remuneração específica para o aparelho ter um reparo, uma rede de assistência’, explica Campos.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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