Proposta de emenda constitucional e projeto de lei complementar do pacote devem ser apreciados amanhã, focando na regulamentação da reforma tributária, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, sobretudo o pacote fiscal.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, no início da sessão desta terça-feira (17), que deve votar ainda hoje, além da regulamentação da reforma tributária, um dos textos do pacote fiscal, ou seja, o projeto de lei complementar relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI). Muito provavelmente, também será votado o projeto do deputado Braga (PT-PA), que cria um fiscal para monitorar o cumprimento das regras tributárias.
É relevante reforçar que a votação desses dois textos do pacote fiscal é uma prioridade do governo federal. A votação do projeto do deputado Átila Lira, que institui o modelo de tributação de lucros retained, está prevista para ocorrer antes da votação do projeto que cria o fiscal de fiscalização da realização de receita no país. Além disso, o texto do projeto do deputado Braga passará a valer após o do projeto do deputado Átila Lira deixar o plenário.
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e Projeto de Lei do Pacote Fiscal do Governo Lula
A equipe de trabalho da Câmara dos Deputados está empenhada em discutir a proposta de emenda constitucional (PEC) e o projeto de lei do pacote fiscal do governo Lula, com o objetivo de economizar cerca de R$ 70 bilhões até 2026. O pacote fiscal é uma medida fiscal que visa equilibrar as contas públicas e manter a estabilidade econômica do país.
Projeto de Regulamentação da Tributária e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Ao chegar à Câmara, o parlamentar do PP destacou a importância de analisar o projeto de regulamentação da tributária, que institui o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse projeto visa aumentar a arrecadação tributária e reduzir a dívida pública.
Projeto de Lei Complementar do Pacote de Corte de Gastos
Além disso, o parlamentar também acredita na análise do projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos ainda hoje. Esse projeto visa reduzir os gastos públicos e equilibrar as contas públicas.
Pacote Fiscal e Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
Após a votação do PLP [do pacote fiscal], a equipe de trabalho da Câmara dos Deputados irá reunir os líderes novamente para tratar dos assuntos de mérito da PEC e do PL do pacote fiscal. Previsão é de votação desses dois temas amanhã na sessão da tarde.
Desafios e Negociações
O presidente da Câmara destacou que as negociações estão acontecendo e disse não ter como se comprometer com a aprovação da medidas do pacote fiscal. ‘Não estou garantindo nem aprovação nem rejeição [dos textos do pacote fiscal]. Estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar’.
Visitação a Unidades de Conservação e Política Nacional de Visitação
Além disso, ele também destacou a importância de analisar o projeto que cria Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação. Esse projeto visa proteger as unidades de conservação e preservar a biodiversidade do país.
Desafios e Objetivos
O pacote fiscal é uma medida fiscal importante para equilibrar as contas públicas e manter a estabilidade econômica do país. A equipe de trabalho da Câmara dos Deputados está comprometida em discutir e aprovar esse pacote fiscal, com o objetivo de economizar cerca de R$ 70 bilhões até 2026.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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