A Suprema Corte dos EUA decidiu que o governo pode aplicar a lei sobre aplicativos americanos para proteger a segurança nacional e o controle de dados, respeitando a expressão privada em tecnologias novas.
A liberdade é um direito fundamental em uma democracia, mas nem sempre ela é fácil de ser defendida. A Suprema Corte dos EUA decidiu, na sexta-feira (17/1), que o governo federal pode executar a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Joe Biden em abril, que autoriza o banimento do TikTok do país, se a empresa chinesa ByteDance não vender a popular plataforma até este domingo (19/1).
Essa decisão é um exemplo de como a liberdade de expressão e de imprensa podem ser afetadas por decisões governamentais. A liberdade de expressão é um direito fundamental que permite que as pessoas se expressem sem medo de represálias. Mas, nesse caso, a Suprema Corte decidiu que o governo tem o direito de banir o TikTok, uma plataforma que é usada por milhões de pessoas para se expressar e se conectar com outras pessoas. Isso pode ser visto como uma ameaça à liberdade de expressão e de imprensa, pois pode limitar a capacidade das pessoas de ter acesso à informação e expressar suas opiniões.
Limites à Liberdade: Suprema Corte Examina Liberdade de Expressão no TikTok
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, em decisão unânime no caso TikTok v. Garland, que a lei que obriga a venda do aplicativo de compartilhamento de vídeos TikTok é válida. O confronto entre o Direito Constitucional à liberdade de expressão, defendido pelo TikTok, e a preocupação com a segurança nacional, alegada pelo governo, levou os ministros da Corte a concluir que a segurança nacional se sobrepõe à liberdade de expressão nesse caso específico.
O TikTok oferece uma ampla gama de ferramentas de expressão e engajamento para mais de 170 milhões de americanos, tornando-se uma fonte de comunidade. No entanto, o Congresso determinou que o desinvestimento é necessário, diante de preocupações com a segurança nacional. Os ministros consideraram fundamentadas essas preocupações, em vista das práticas da ByteDance, a empresa proprietária do TikTok, que coleta dados sensíveis de americanos através do aplicativo.
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Esses dados incluem idade, número de telefone, contatos, localização precisa, endereço de internet, dispositivos usados, conexões com a rede social, conteúdo de mensagens privadas e vídeos. Além disso, a ByteDance está sujeita às leis chinesas, que a obrigam a ‘assistir ou cooperar com o serviço de inteligência’ do governo chinês, permitindo ao governo chinês acessar e controlar dados privados em poder da empresa.
Liberdade de Expressão e Liberdade de Imprensa sob Controle Estrangeiro
Alguns ministros afirmaram, durante a audiência de sustentação oral em 10 de janeiro, que entidades estrangeiras não têm direito à liberdade de expressão e de imprensa. No entanto, a decisão concluiu que a lei contestada não viola os direitos à liberdade de expressão dos usuários do TikTok.
A Corte reconheceu que o caso envolve novas tecnologias, com capacidades transformadoras, e que o surgimento dessas tecnologias desafia a aplicação de regras legais estabelecidas. Em nome da cautela, a Corte determinou que a decisão, nesse caso em particular, ‘teve um foco bem estreito, à luz dessas circunstâncias’. Isso significa que a decisão só vale para o caso específico do TikTok — e não estabelece precedente.
A Corte argumentou que o controle do TikTok por uma adversária estrangeira e o volume de dados sensíveis que coleta justificam um tratamento específico. Em outras palavras, a liberdade de expressão e de imprensa não são absolutas e podem ser limitadas em casos onde a segurança nacional está em risco.
Implicações para a Liberdade de Expressão e de Imprensa
Essa decisão pode ter implicações significativas para a liberdade de expressão e de imprensa nos Estados Unidos. A Corte estabeleceu um precedente que pode ser usado para justificar restrições à liberdade de expressão e de imprensa em casos futuros onde a segurança nacional estiver em risco.
Além disso, a decisão pode impactar a forma como as empresas de tecnologia coletam e usam dados de seus usuários. A Corte enfatizou a importância de proteger a segurança nacional, mas também reconheceu a necessidade de proteger a liberdade de expressão e de imprensa.
Em resumo, a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso TikTok v. Garland estabelece que a liberdade de expressão e de imprensa não são absolutas e podem ser limitadas em casos onde a segurança nacional está em risco. A decisão pode ter implicações significativas para a liberdade de expressão e de imprensa nos Estados Unidos e pode impactar a forma como as empresas de tecnologia coletam e usam dados de seus usuários.
Fonte: © Conjur
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