Governo federal está preocupado com empresas credenciadas no RJ atuando em todo o país. Valores de outorga e imposto praticados pelo Rio são menores do que os da União. Ministério da Fazenda, Loterj, revisão de receita.
A Fazenda tomou a decisão de notificar a Loterj a interromper o credenciamento de casas de apostas esportivas online, as ‘bets’, nos moldes atuais. De acordo com o órgão, as empresas estão sendo credenciadas sem restrição territorial, o que vai contra a legislação federal.
O Ministério da Economia também está acompanhando de perto a situação, aguardando uma posição do governo federal sobre o assunto. É importante que as medidas necessárias sejam tomadas para garantir que as bets estejam em conformidade com a legislação em vigor.
‘Drible’
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que Estados e municípios explorem jogos, mas respeitando os limites dos respectivos territórios. A decisão do STF trouxe à tona uma grande preocupação para a equipe econômica do Ministério da Economia. O chamado ‘drible’ do Rio de Janeiro na legislação federal, ao estabelecer regras próprias para a regulamentação de casas de apostas esportivas online, levanta questões sobre uma possível guerra fiscal no país. Além disso, a situação aumenta o risco de desmonte da regulamentação preparada pelo governo federal e aprovada no Congresso. É fato que a arrecadação também está em jogo, já que o Rio de Janeiro estabeleceu uma outorga de R$ 5 milhões para cada empresa, enquanto no governo federal a outorga será de R$ 30 milhões, além da diferença nas alíquotas de impostos.
Segundo técnicos que acompanham a discussão de perto, foi revelado à Globo News que o Ministério da Fazenda negociou mudanças com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para eliminar a brecha legal, mas não chegou a um acordo. Por conta disso, a notificação foi a decisão tomada. A necessidade de revisão de receita e de um posicionamento por parte do Ministério da Economia e da Loterj sobre as mudanças propostas é evidente.
Com a expectativa de que o mercado de apostas, que também inclui os cassinos virtuais, arrecade até R$ 10 bilhões ao ano, mais de 130 empresas já manifestaram interesse em operar no Brasil. A equipe econômica do governo federal está trabalhando nos ajustes finais do edital para credenciamento, visando garantir a regulamentação adequada do setor de apostas esportivas online.
Recurso ao STF
Enquanto isso, no Ministério da Fazenda, fontes afirmam que, se a Loterj não atender aos pedidos da Secretaria de Apostas Esportivas, a União pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) é alvo de ações no STF devido à sua postura diante do credenciamento de bets, o que levou a Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) a questionar os critérios adotados. A Lottopar também se incomodou com a situação e entrou com uma ação civil pública na justiça estadual do Rio, buscando preservar o mercado de apostas no país.
A polêmica em torno do credenciamento de bets continua, com a Loterj tendo prazo até 4 de abril para que mais empresas solicitem o credenciamento. É evidente que a questão envolvendo a regularização das casas de apostas esportivas online no Brasil demanda atenção do Ministério da Economia e do governo federal, visto a importância econômica e legal do setor. A importância de uma decisão alicerçada em uma legislação clara e alinhada com os interesses de todas as partes envolvidas é fundamental para o fortalecimento do mercado de apostas no país.
Fonte: G1 – Política
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