Relatório aponta distorção no sistema de vistorias de idoneidade para colecionadores, atiradores, e caçadores.
O relatório divulgado pelo Estadão mostra que o Exército emitiu licenças de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) para indivíduos condenados por crimes como tráfico de drogas e homicídio, bem como para pessoas com mandados de prisão em aberto. Essas concessões levantam questionamentos sobre o rigor no processo de autorização por parte do Exército.
O relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aborda o controle de armas entre 2019 e 2022, durante o governo Bolsonaro. Os dados revelam a necessidade de atenção e aprimoramento na gestão das licenças do Exército, a fim de garantir a segurança e a integridade da sociedade. O papel das forças armadas na defesa nacional é fundamental e requer a devida responsabilidade.
Requisitos para Obter Acesso a Armas de Fogo
O tribunal reforça que há requisitos comuns a todas as formas de obter acesso a armas de fogo, como a comprovação de idoneidade (por meio de certidões negativas de antecedentes criminais), ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica.
Fragilidades na Comprovação de Idoneidade
De acordo com o TCU, a ‘comprovação de idoneidade dos requerentes de registro possui sérias fragilidades’, sendo que algumas dessas fragilidades surgem da ‘não utilização pelo Comando do Exército de todas as ferramentas disponíveis’ e ‘da falta de atuação conjunta de diferentes órgãos e entes federativos’.
Distorções na Concessão de Registros
Acontece que pessoas em cumprimento de pena puderam obter, renovar ou manter os Certificados de Registro (CR). Segundo o relatório, 1.504 pessoas tinham processos de execução penal ativos no momento do pedido e não foram barradas. Outras 2.993 foram condenados depois do pedido.
Exército Liberou Registros para Pessoas com Mandados em Aberto
O Exército liberou o registro para 1.056 pessoas com mandados de prisão em aberto. Outras 1.737 tiveram decretação de prisão após a solicitação.
Diversidade de Condenações
Foram concedidos registros para condenados por tráfico de drogas, homicídio, lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo – tanto de uso permitido como restrito-, disparo de arma de fogo, entre outros.
Distorção na Comprovação de Idoneidade por Antecedentes Criminais
O tribunal aponta que a falta de eficácia na comprovação de idoneidade por antecedentes criminais pode ser prejudicada pela falta e unificação a nível nacional.
Ausência de Verificação da Habitualidade de Atiradores
De acordo com o documento, o Exército ‘não verifica a habitualidade dos atiradores desportivos, característica que os define, quando da renovação do CR (Certificado de registro). Tampouco verifica a veracidade das informações de habitualidade durante as fiscalizações de entidades de tiro’.
Desvio de Finalidade na Concessão de CR de Caçador
O relatório aponta que apenas 10,37% das pessoas físicas que tiveram o CR de caçador concedido ou reavaliado no período obtiveram autorização junto ao Ibama para a realização da atividade de caça, o que indica desvio de finalidade.
Falhas nas Vistorias e Fiscalizações de CACs e Entidades de Tiro
O documento diz que a ‘Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército foi incapaz de fornecer dados confiáveis relacionados à quantidade de vistorias/fiscalizações de CACs e de entidades de tiro’.
Falhas no Cruzamento de Dados e Controles Menos Rígidos para Militares
De acordo com o TCU, as vistorias/fiscalizações de CACs baseiam-se em avaliações de riscos que ignoram riscos relevantes e que não utilizam informações e ferramentas úteis e disponíveis. O tribunal encontrou 581 processos de execução penal registrados no nome de militares do Exército, Aeronáutica e Marinha com certificado de registro, também identificando 219 mandados em aberto e 2,4 mil boletins de ocorrência.
Fonte: G1 – Política
Comentários sobre este artigo