Entidades debatem no STF regulamentação de softwares espiões em audiência pública sobre violação de princípios fundamentais.
Os representantes presentes na reunião de hoje (10/6) no Supremo Tribunal Federal para debater a regulamentação de softwares de espionagem expressaram inquietação com a crescente demanda por softwares de monitoramento em contratos governamentais, bem como a ausência de leis específicas sobre o assunto. A discussão girou em torno dos riscos associados à utilização indiscriminada de softwares e à falta de transparência nas práticas de aquisição desses sistemas.
Em meio às preocupações levantadas pelos participantes, destacou-se a necessidade urgente de estabelecer diretrizes claras para a aquisição e uso de softwares de espionagem pelo setor público. A falta de regulamentação adequada pode abrir espaço para abusos e violações da privacidade dos cidadãos, tornando essencial a implementação de mecanismos de controle e supervisão rigorosos. É fundamental garantir que a utilização de softwares de monitoring seja pautada por princípios éticos e respeito aos direitos individuais, visando proteger a sociedade de práticas invasivas e prejudiciais.
Audiência Pública no STF sobre Softwares de Espionagem
O ministro Cristiano Zanin liderou a audiência pública no Supremo Tribunal Federal, convocada por ele mesmo e realizada entre esta segunda e terça-feira (11/6). O assunto foi levado à corte por meio de uma ação da Procuradoria-Geral da República. Zanin destacou a importância da audiência devido à ‘suposta violação sistemática de preceitos fundamentais no uso de tais equipamentos para monitorar magistrados, advogados, jornalistas, políticos e defensores de direitos humanos’.
Durante as discussões da manhã, o foco principal foi um estudo realizado em 2022 pelo Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.REC), que identificou 209 contratos relacionados à aquisição de softwares espiões e de extração de dados em órgãos públicos. Esses contratos abrangem todos os estados brasileiros e diversos órgãos, com um pico de gastos em 2020, chegando a R$ 55 bilhões. No ano anterior, o valor foi de R$ 7 bilhões, semelhante aos anos anteriores.
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Raquel Saraiva, presidente e fundadora do IP.REC, ressaltou que até mesmo órgãos sem competência investigativa, como as Secretarias de Fazenda, adquiriram ferramentas intrusivas. Ela destacou o avanço da empresa israelense Cellebrite, responsável por um software de extração em massa de dados.
Um ponto de preocupação levantado foi o Projeto Excel, criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública durante o governo de Jair Bolsonaro, que visava fornecer equipamentos de extração de dados em massa para as secretarias estaduais, em troca do envio desses dados ao governo federal. A falta de transparência levanta questionamentos sobre o uso dessas ferramentas.
Os Ministérios Públicos de 18 estados foram identificados como contratantes ou renovadores de softwares, principalmente de extração de dados, exigindo equipamentos físicos para a coleta de informações. Entre os estados estão Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Amapá, e outros.
Além disso, houve preocupação com a possibilidade de disseminação de softwares mais invasivos, como o Pegasus, capaz de coletar e compartilhar informações sonoras, visuais, geográficas e de uso em tempo real. Pedro José Nasser Saliba também ressaltou a importância de proteger a privacidade diante dessas práticas.
Fonte: © Conjur
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