A Advocacia-Geral da União entrou com ação civil pública contra a Enel para garantir o fornecimento de energia em unidades consumidoras afetadas por chuvas extremas, em conformidade com a Resolução 1000 da Agência Nacional.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o objetivo de garantir os direitos dos consumidores da distribuidora de energia Enel. O caso diz respeito à interrupção no fornecimento de energia elétrica entre os dias 11 a 17 de outubro de 2022, afetando milhares de consumidores no estado.
A AGU busca que a empresa seja obrigada a pagar indenização aos consumidores, que perderam compensação devido à interrupção no fornecimento de energia. Além disso, a AGU também busca uma reparação para os consumidores, que tiveram seu bem-estar afetado pela falta de energia. A Enel ainda não se manifestou sobre o caso, mas a AGU afirma que a empresa deve responder perante a justiça por ter prejudicado os consumidores. O caso ainda está em andamento e aguarda decisão do tribunal.
Indenização em Massa por Falhas no Fornecimento de Energia Elétrica
A concessionária Enel, que fornece energia elétrica para a Grande São Paulo, enfrenta uma ação civil pública da Advocacia-Geral da União (AGU) por causa das chuvas-extremas que atingiram a região metropolitana em 2023. A AGU alega que a empresa não cumpriu com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para o restabelecimento do fornecimento de energia.
Compensação por Danos Morais Coletivos
A AGU pede indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 260 milhões. Além disso, a concessionária deve pagar indenização individual a todas as unidades consumidoras que ficaram mais de 24 horas sem energia. O valor mínimo por dia de indenização é de R$ 500.
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Reparação por Falhas no Fornecimento de Energia
A ação aponta que a Enel desrespeitou a Resolução 1.000/2021 da Aneel, que estabelece o prazo de 24 horas para o restabelecimento da energia em unidades consumidoras localizadas em área urbana. A empresa também foi acusada de falhas reincidentes, pois o cenário semelhante se repetiu em novembro de 2023.
Impacto das Chuvas-Extremas no Fornecimento de Energia
A AGU sustenta que a demora no restabelecimento do fornecimento submeteu os consumidores a situação lesiva que poderia ter sido evitada. Além disso, o fato de que, após as primeiras 24 horas da falha, cerca de 900 mil unidades continuaram sem energia, aumenta o valor da indenização.
Consequências para a Enel
A concessionária também terá de apresentar informações sobre o número total de consumidores atingidos e o período no qual ficaram sem energia. As indenizações individuais deverão ser pagas por meio de desconto nas contas de energia dos consumidores afetados.
Fonte: © Conjur
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