Bets pagarão R$ 30 milhões para funcionar a partir de janeiro de 2025, data de início da regulação do mercado de apostas esportivas regulado pelo Ministério da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União, após período de adequação para combate à fraude.
As empresas de apostas de quota fixa que ainda não solicitaram a devida autorização para operar no mercado terão suas atividades suspensas a partir do próximo dia 1º de outubro, conforme anunciou o Ministério da Fazenda nesta terça-feira (17). É fundamental que essas empresas obtenham a autorização necessária para evitar qualquer tipo de penalidade.
Para evitar a suspensão, as empresas devem solicitar a permissão para funcionar o mais breve possível. Além disso, é importante lembrar que a aprovação da autoridade competente é essencial para garantir a legalidade das operações. A liberação das atividades somente ocorrerá após a obtenção da devida autorização, que é um requisito fundamental para o funcionamento dessas empresas. É hora de agir!
Autorização para Exploração de Apostas de Quota Fixa
De acordo com a Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), apenas as empresas de apostas que já estão em operação e solicitaram a autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa até a última segunda-feira (16) poderão continuar funcionando a partir do próximo mês e até o final de dezembro. A partir de outubro, as empresas que não pediram a autorização serão consideradas ilegais até que obtenham a liberação por parte da Fazenda. Além disso, as empresas que operarem no Brasil sem a devida autorização estarão sujeitas às penalidades previstas em lei, que incluem multas de até R$ 2 bilhões por infração.
Requisitos para a Autorização
As empresas que solicitaram a autorização, mas ainda não estão em operação, terão que aguardar até janeiro para iniciar suas atividades, caso obtenham a liberação por parte do Ministério da Fazenda e cumpram todos os requisitos necessários. A expectativa é que a Fazenda conclua o processo de análise dos primeiros pedidos recebidos e que, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as empresas que se enquadrarem na lei e nas portarias de regulamentação da pasta continuem atuando no mercado regulado de apostas no Brasil.
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Regras e Regulamentações
As empresas aprovadas terão que pagar a outorga de R$ 30 milhões ainda este ano para começar a funcionar e, a partir de janeiro, também precisarão cumprir com todas as regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro, à publicidade abusiva, entre outras. Além disso, as casas de apostas autorizadas que pagarem esses R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas durante cinco anos. Até o final de agosto, cinco empresas haviam feito um pedido extra e, se aprovadas, poderão explorar até seis marcas cada uma.
Período de Adequação
O secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a pasta manterá o período de adequação até o fim de dezembro somente para quem já demonstrou que ‘quer atuar conforme a lei’. ‘Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo’, disse Dudena. ‘Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro’, acrescentou.
Requisitos para a Liberação
As empresas em atividade que já pediram autorização para a pasta têm até 30 de setembro para informar quais suas marcas comerciais que estão em atividade e quais sites elas usam durante esse período de adequação. Além disso, as empresas precisarão cumprir com todos os requisitos necessários para obter a liberação por parte da Fazenda, incluindo a obtenção de permissão, licença e aprovação. A partir de janeiro, todas as empresas autorizadas utilizarão o sistema de apostas regulado e estarão sujeitas às regras de combate à fraude e à lavagem de dinheiro.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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