Moraes bloqueou contas da Starlink por descumprimento de ordem judicial; Elon Musk critica decisões. Bloqueio de R$ 2 mi é ‘irrisório’, diz ministro.
As multas impostas à companhia X por desrespeitar determinações judiciais já totalizam R$ 18,3 milhões, porém apenas R$ 2 milhões foram bloqueados pela Justiça. Para garantir os recursos necessários para quitar a multa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou o bloqueio das contas da Starlink Holding, também pertencente a Elon Musk. Moraes ressaltou que o conglomerado econômico liderado por Musk deve assumir a responsabilidade conjunta no pagamento das multas.
A decisão provocou críticas de especialistas em direito e uma resposta de Musk. O ministro enfatizou que a solidariedade de responsabilidade entre empresas do mesmo grupo é reconhecida pela legislação brasileira. As multas aplicadas à companhia X por descumprir decisões judiciais já atingem o montante de R$ 18,3 milhões, evidenciando a importância do cumprimento das determinações legais para evitar sanções e penalidades adicionais.
Penalidades e Multas: Decisão Judicial e Bloqueio de Recursos
Até o momento, as sanções impostas pela Justiça resultaram no bloqueio de R$ 2,4 milhões em recursos da empresa em questão. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que o valor bloqueado é considerado ‘numerário muito inferior aos valores atuais das multas, que continuam a ser ampliadas devido ao persistente descumprimento de ordens judiciais’. Essa declaração está presente na decisão do ministro, obtida pela TV Globo, que determinou o congelamento das contas da empresa Starlink Holding, que também está sob a propriedade do magnata Elon Musk — o que gerou uma nova reação por parte do empresário.
A ação de bloqueio dos recursos da Starlink foi divulgada pelo colunista do G1 Valdo Cruz, evidenciando a medida adotada para garantir a disponibilidade de fundos para o pagamento das multas aplicadas. Juristas expressaram críticas em relação a essa medida. Moraes ressaltou que o não cumprimento das decisões judiciais foi uma ordem expressa do dirigente máximo Elon Musk, o que justifica a necessidade de avaliar a solidariedade do grupo econômico liderado pelo empresário para garantir o cumprimento integral das multas diárias impostas à empresa em questão por desobediência às ordens judiciais.
Ao efetuar o bloqueio dos recursos em 24 de agosto, o ministro do Supremo afirmou que ficou evidenciada a existência do chamado ‘grupo econômico de fato’ entre X Brasil, a Starlink Brazil Holding e a Starlink Brazil Serviços de Internet. Moraes destacou a importância de fixar a solidariedade do grupo econômico liderado por Elon Musk, considerando o encerramento das atividades da X Brasil e a insuficiência dos valores bloqueados das empresas relacionadas para quitar as multas diárias impostas.
O ministro ressaltou que as violações das ordens judiciais da Suprema Corte foram diretamente determinadas pelo acionista estrangeiro majoritário e controlador Elon Musk. Ele enfatizou que a responsabilidade solidária das empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico é reconhecida no direito brasileiro, inclusive no que diz respeito aos passivos trabalhistas. Moraes ainda apontou que, de acordo com o Código Civil, é viável redirecionar a execução para a pessoa jurídica que faz parte do mesmo grupo econômico da empresa originalmente executada.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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