Ministros debatem prorrogar limitação de Zanin à外ção de efeitos financeiros orçamentários da lei, pendente de impacto completo. Discussão sobre prorrogação provisória de desoneração, benfeito gradual, reoneração, compensação de créditos e limitação orçamentária.
A análise da lei 14.784/23, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos até 2027, foi interrompida no STF devido a um pedido de vista do ministro Luiz Fux. A decisão do ministro Zanin que suspendeu os efeitos da lei, na última quinta-feira, 25, agora está sob avaliação do plenário.
Essa discussão sobre a desoneração da folha de pagamentos traz à tona a importância de medidas de alívio de dívidas em tempos de instabilidade econômica. A possibilidade de perdoação ou exoneração de encargos pode impactar diretamente a sustentabilidade financeira de diversas empresas, gerando um debate crucial para o cenário atual.
Desoneração da folha de pagamento: A decisão do STF
No último julgamento, a Suprema Corte contou com cinco votos favoráveis para manter a suspensão da desoneração da folha de pagamento: Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin acompanharam o relator. O processo teve início na sexta-feira, 26, e estava previsto para encerrar no próximo dia 6. Agora, o Ministro Fux tem o prazo de 90 dias para devolver o caso à pauta do tribunal.
A polêmica da desoneração
No desfecho do ano anterior, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para municípios e para 17 setores da economia até o ano de 2027. O presidente Lula vetou a proposta, contudo, em 27/12, o Congresso rejeitou o veto e promulgou a lei 14.784/23, prolongando o benefício por mais alguns anos. Poucos dias depois, o governo emitiu a MP 1.202 com três medidas cruciais: a reoneração da folha das empresas, a revisão do Perse e a limitação de compensação de créditos por empresas nos tribunais.
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No início deste ano, o partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal contra a MP. Após negociações com o Congresso, em fevereiro, o presidente Lula retirou a reoneração gradual que estava presente na medida provisória. Em 24 de abril, o governo Federal levou o caso ao STF contra a lei 14.784/23, numa ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 7.633. No dia seguinte, Zanin concedeu liminar, exigindo a comprovação do impacto orçamentário e financeiro da medida.
O posicionamento do Senado
O Senado reagiu à decisão, recorrendo da liminar. Em uma coletiva de imprensa, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, criticou a ação do governo, classificando-a como ‘catastrófica’ e mostrando-se perplexo com o comportamento governamental. Pacheco questionou o motivo de se precipitar em uma ação desse tipo sem esgotar as possibilidades de diálogo. O presidente destacou a estranheza da situação, aumentando a controvérsia em torno da desoneração da folha de pagamento.
Fonte: © Migalhas
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