Foi publicado o Decreto 355/2023, ampliando a Tarifa Social e concedendo benefícios para famílias de baixa renda. Medidas visam ampliar o consumo de água e beneficiar a vulnerabilidade social.
Em meio à execução diária das atribuições do chefe do Executivo Municipal, um dos pontos mais relevantes é a divulgação do Decreto 355/2023, assinado recentemente pelo prefeito Roberto Dorner, representando uma grande conquista para as famílias de baixa renda da região. Esta medida traz um impacto positivo ao incluir um aumento no consumo de água de 10 para 20 metros cúbicos, aplicando um desconto de 50% na Tarifa Social e a criação da Tarifa Vulnerável, que concederá uma redução de 63% na fatura para as famílias que consumirem até 20 metros cúbicos de água por mês.
O Decreto, baseado no Termo Consensual para reequilibrar o contrato de concessão do serviço de água e esgoto no município, proporciona um benefício significativo ao promover um desconto expressivo nas contas de água para as famílias de baixa renda, demonstrando o compromisso da administração municipal com a garantia de acesso aos recursos básicos para a população vulnerável. Este desconto representará uma grande economia para as famílias, trazendo alívio financeiro e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
Ajuda através da Tarifa Social e Tarifa Vulnerável
Para ter direito à tais benefícios, as famílias precisam cumprir os requisitos e realizar um processo de solicitação que envolve a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e a concessionária Águas de Sinop. Na Secretaria, o usuário precisa solicitar folha de resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), formulário de enquadramento social emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), se morar em um lote com mais de uma casa, terá que fazer a individualização da medição do consumo de água. A cópia desses documentos deverá ser entregue direto na Águas de Sinop para que o processo seja feito, finalizado e, assim, o benefício do desconto seja concedido.
Transformação social com o benefício do desconto
Para a secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Scheila Pedroso, a revisão da Tarifa Social e a criação da Tarifa Vulnerável foi uma grande conquista para as famílias de Sinop que necessitam de ajuda. ‘A Assistência Social acompanha famílias, às vezes, em extrema vulnerabilidade social. Nós vamos, diretamente, na casa dessas pessoas e acompanhamos a realidade delas. Por isso, acredito que essa vai ser uma grande ferramenta de transformação social no nosso município’, ilustra a secretária, lembrando que ajudar pessoas é um desejo antigo do prefeito Roberto Dorner.
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Prazo para atualizar o cadastro e garantir os benefícios do desconto
O prazo para atualizar o cadastro, juntar os documentos que comprovam que o usuário se enquadra no perfil de baixa renda e entregar na Águas de Sinop vai até 29 de fevereiro do ano que vem [2024]. Aquele que fizer o processo antes, automaticamente, passará a receber o desconto, já na próxima fatura de água da sua casa.
Regras para garantir os benefícios do desconto
Mas, existem algumas regras que podem impedir o benefício do desconto de 50% para a Tarifa Social, como também, o de 63% para a Tarifa Vulnerável. Para que o direito não seja negado pela concessionária de águas, o usuário não poderá ter mais que uma Unidade Consumidora em seu nome, não pode ter poço artesiano em sua residência, não pode ter três, ou mais, contas de água em atraso. Se constatado gato [ligação clandestina] no hidrômetro [relógio de água], o usuário também perderá o direito ao benefício do desconto, tanto da Tarifa Social, quanto da Tarifa Vulnerável.
Conquista para famílias de Sinop
O Decreto 355/2023, que foi assinado, esta semana, pelo prefeito Roberto Dorner e que simboliza uma grande conquista em prol das famílias do município que se enquadram no perfil de baixa renda, está ancorado no Termo Consensual para reequilibrar o contrato de concessão do serviço de água e esgoto no município. Esse Decreto traz, além de ampliar o consumo de água que, passou de 10 para 20 metros cúbicos, aplicado na Tarifa Social (50% de desconto na conta) e a criação da Tarifa Vulnerável, que concederá, às famílias, um desconto na fatura de 63% se consumidos, até 20 metros cúbicos de água durante o mês.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
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