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Governo deve enviar ao Congresso a Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto, com medidas de compensação e solução consensual sobre o tema.
O adiamento do prazo para que o governo e o Congresso cheguem a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento e do benefício previdenciário para municípios traz um elemento complicador adicional para a elaboração do orçamento de 2025. A desoneração é essencial para garantir a sustentabilidade financeira das empresas e promover a geração de empregos no país.
O adiamento dessa decisão pode gerar dificuldade na previsão de receitas e despesas, impactando diretamente a elaboração do orçamento de 2025. É fundamental que o governo e o Congresso encontrem uma solução rápida e eficaz para a questão da desoneração, visando a estabilidade econômica e o crescimento do país a longo prazo.
Desoneração: Elemento Chave na Elaboração de Medidas de Compensação
O Ministério da Fazenda, sob a liderança de Fernando Haddad, enfrenta a complexa tarefa de definir as medidas de compensação necessárias para a desoneração. Haddad, em meio a dificuldades, destacou a importância de encontrar uma solução consensual sobre o tema. Ele reconheceu a delicadeza da situação e ressaltou a necessidade de fechar o orçamento em 2025.
Durante as conversas com o Senado, Haddad enfatizou a urgência de votar antes do recesso parlamentar. Ele expressou sua determinação em concluir essa etapa crucial antes do encaminhamento do orçamento para o Congresso. O ministro ressaltou a importância de votar dentro do prazo estabelecido.
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O ministro Edson Fachin, do STF, prorrogou o prazo para uma solução consensual sobre o tema, atendendo a um pedido do governo e do Senado. A extensão do prazo até 11 de setembro foi considerada essencial devido ao complicador adicional do início do recesso parlamentar.
A AGU e a Advocacia-Geral do Senado ressaltaram a necessidade de concessão de um prazo adicional para a construção de um consenso. A chegada do recesso parlamentar e o prazo estabelecido pelo STF ressaltam a urgência desse adiamento para elaborar uma solução adequada.
Dario Durigan, secretário-executivo da Fazenda, expressou apoio à dilatação do prazo, destacando a importância do tempo necessário para a elaboração de uma solução adequada. A construção de um consenso sobre a desoneração é fundamental para o equilíbrio orçamentário.
O ministro Edson Fachin enfatizou a importância do diálogo e do tempo necessário para a confecção da solução adequada. Ele destacou o esforço conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como da sociedade civil, para a resolução da questão.
A Fazenda e o Senado estimam que o impacto da desoneração da folha e do benefício previdenciário para municípios no orçamento deste ano será significativo. A proposta de compensação por meio do aumento da alíquota da CSLL foi apresentada como uma possível solução, mas enfrenta resistência de Rodrigo Pacheco.
A desoneração é um tema complexo que requer medidas de compensação adequadas. A busca por uma solução consensual sobre o tema continua, com o objetivo de garantir a estabilidade financeira e o equilíbrio orçamentário.
Fonte: @ CNN Brasil
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