Em última instância, estatal brasileira teve quatro presidências e termos: voto múltiple, Lei da S.Aas, eleições, qualquer membro, novas eleições, primeira AG, novos casos vago.
Uma petição popular apresentada na madrugada de hoje na Justiça Federal de São Paulo questiona a destituição de Jean Paul Prates da Petrobras. O documento foi protocolado pelo deputado estadual Leonardo Siqueira e alega que a destituição de Prates por voto múltiplo foi irregular, já que, de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (S.A), todo o conselho deveria ter sido destituído, um novo eleito e ainda com aval de uma nova Assembleia Geral. Com a saída do (ex) presidente da Diretoria-Executiva JEAN PAUL PRATTES, e com base em seu pedido de remoção do Conselho de Administração da PETROBRAS, foi aplicado o artigo 141, § 3o da Lei das Sociedades Anônimas, que determina que a destituição de um membro do conselho implica na destituição dos demais, seguida de uma nova eleição.
O deputado alega que o processo foi contrário ao parágrafo 3 do artigo 141 da Lei das S.As, que estabelece que ‘Sempre que a eleição tiver sido realizada por voto múltiplo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembleia-geral resultará na destituição dos demais membros, seguida de uma nova eleição’. A petição destaca que ‘O Sr Jean Paul Prattes não foi destituído do cargo’, levantando questionamentos sobre a legalidade do procedimento adotado pela empresa.
Novas discussões sobre destituição e eleições na Petrobras
Com base nos recentes comunicados da PETROBRAS, a destituição do conselheiro Jean Paul Prattes foi ‘solicitada’ por ele mesmo. Sua situação se enquadra na parte final do dispositivo que estabelece que, nos demais casos de vaga sem suplente, a primeira assembleia geral deve proceder à nova eleição de todo o conselho.
A ata da Assembleia Geral Ordinária (AGO) e da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) não menciona a eleição de um suplente para Prattes. Portanto, conforme o artigo 141, § 3o da Lei das Sociedades Anônimas (S.Aas), a empresa deve realizar uma nova eleição para todo o conselho.
Artigos Relacionados
Durante a reunião do Conselho que resultou na destituição de Prattes, os conselheiros discutiram a necessidade de seguir o processo estabelecido, evitando assim a usurpação de poder pela assembleia. O presidente do Conselho, Pietro Mendes, contestou essa ideia, encerrando a reunião.
A questão da destituição de Prattes tem sido debatida nos bastidores desde a decisão do presidente Lula de demiti-lo. Fontes da estatal indicaram que, teoricamente, o conselho poderia eleger um presidente e ratificar o nome em uma primeira assembleia. No entanto, o sistema de voto múltiplo poderia alterar esse resultado, exigindo uma nova eleição.
Há um receio interno na empresa de convocar uma nova assembleia, devido às recentes decisões judiciais relacionadas à Lei das Estatais. O risco de escrutínio sobre o presidente do Conselho, Pietro Mendes, é considerável, especialmente após seu afastamento anterior por suposta incompatibilidade com o cargo de Secretário da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Pietro, um dos principais aliados do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, dentro do Conselho de Administração da Petrobras, tem sido alvo de controvérsias legais. A empresa passou por mudanças frequentes na presidência nos últimos anos, refletindo a instabilidade no cenário político e jurídico.
Diante dessas questões, a Petrobras ainda não se pronunciou sobre os próximos passos a serem tomados. A incerteza em torno das eleições e da destituição de Prattes continua a movimentar os bastidores da empresa, enquanto o cenário político e jurídico permanece volátil.
Fonte: © CNN Brasil
Comentários sobre este artigo