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Defesa de Marcelo Odebrecht pede ao STF negar recurso da Procuradoria-Geral contra contrarrazões da falecida 13ª Vara Federal.
A solicitação da equipe jurídica de Marcelo Odebrecht foi feita hoje, quinta-feira (13/6), para que o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli mantenha a decisão que anulou os procedimentos da ‘lava jato’ e da 13ª Vara Federal de Curitiba envolvendo o executivo.
O pedido da defesa é claro: manter a decisão que invalidou as ações contra seu cliente, reforçando a importância de respeitar os direitos legais em todo o processo. A equipe de Marcelo Odebrecht busca garantir a justiça e a imparcialidade em relação aos atos realizados no caso, ressaltando a relevância de se seguir rigorosamente os trâmites legais estabelecidos.
Decisão do Supremo Anula Atos Contra Marcelo Odebrecht
Atos contra Marcelo Odebrecht foram anulados por decisão do Supremo. Em contrarrazões, a defesa do executivo, comandada pelos advogados Nabor Bulhões e Eduardo Sanz, aponta que o agravo regimental da Procuradoria-Geral não impugna todos os fundamentos da decisão de Toffoli, como exige a Súmula 283 do STF. Principalmente, não ataca o ponto de que houve conluio entre procuradores da República e o ex-juiz Sergio Moro contra Marcelo Odebrecht. Portanto, o recurso é inviável, segundo os criminalistas. A defesa destaca que a extensão dos efeitos das decisões da Reclamação 43.007 ao executivo é válida. Afinal, o autor da ação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi corréu com Marcelo Odebrecht de ações penais da ‘lava jato’.
Decisão do Supremo Sobre Pedido de Extensão
Tanto é assim que, após analisar os diálogos espúrios entre acusação e julgador que instruíram o pedido de extensão, vossa excelência, na qualidade de eminente relator, concluiu que o conluio processual violador dos direitos fundamentais de Luiz Inácio Lula da Silva — conforme já reconhecido por esse col.STF — afetou, do mesmo modo, os direitos fundamentais do peticionário Marcelo Bahia Odebrecht, ressaltam os advogados. Além disso, a Procuradoria-Geral não impugnou os fundamentos da decisão de Toffoli que geraram o pedido de extensão dos efeitos a Marcelo Odebrecht, alegam os criminalistas.
Decisão do Supremo Sobre Recurso de Marcelo Odebrecht
No julgamento da Petição 11.438, o ministro anulou todos os procedimentos da ‘lava jato’ contra o ex-governador do Paraná e hoje deputado federal Beto Richa (PSDB). Com base em diálogos da ‘operação spoofing’, a defesa de Richa indicou que os procuradores da ‘lava jato’ e Moro atuaram de forma coordenada para incriminar o então governador mesmo antes de haver denúncias contra ele. A Procuradoria-Geral também ignorou, de acordo com a defesa, a decisão de Toffoli de que todas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht e dos seus sistemas Drousys e My Web Day B — bem como todos os elementos decorrentes deles — são imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição do país.
Decisão do Supremo Sobre Provas em Processos
Com isso, tais documentos não podem ser usados em quaisquer ações criminais, eleitorais, cíveis ou de improbidade administrativa. Os advogados ainda dizem que o ministro do STF não invalidou qualquer ato do acordo de colaboração premiada de Marcelo Odebrecht. Em decisão proferida em 21 de maio, Dias Toffoli anulou todos os atos praticados no âmbito da ‘lava jato’ contra Marcelo Odebrecht e determinou o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra o executivo, mantendo apenas o acordo de colaboração premiada. Ele entendeu que o Estado tem de cumprir os compromissos assumidos na delação. O magistrado afirmou que procuradores e o ex-juiz Sergio Moro atuaram em conjunto, ignorando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa ‘e a própria institucionalidade’ em nome de objetivos ‘pessoais e políticos’, o que é inadmissível em um Estado democrático de Direito. De acordo com Toffoli, os procuradores da ‘lava jato’ e Moro atuaram em um ‘verdadeiro conluio’.
Fonte: © Conjur
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