Procuradores-gerais de Estados e associações civis acionam ação judicial contra medida polêmica do presidente, baseando-se na interpretação da Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda.
Diversos cenários relacionados à imigração seriam afetados pelo resultado de uma possível medida adotada pelo presidente norte-americano, que visa reverter a política de cidadania para filhos de imigrantes ilegais. Embora ainda não haja um decreto oficial, o presidente Donald Trump emitiu 8 decretos garantindo o endurecimento das políticas de imigração.
A medida de negação da cidadania a filhos de imigrantes ilegais nascidos nos Estados Unidos seria uma mudança significativa nas políticas de imigração do país. Essa medida afetaria diretamente os direitos de cidadania de vários imigrantes ilegais que, embora nascidos nos Estados Unidos, ainda não possuem o status de cidadãos. Além disso, o decreto também afetaria a situação dos imigrantes ilegais, que podem estar em risco de deportação, devido à falta de cidadania.
Imigração: Conflito entre Trump e o Poder Judiciário
Procuradores
Os procuradores-gerais de Nova Jersey e Connecticut, Matthew J. Platkin e William Tong, respectivamente, contestam a medida polêmica de Trump. Eles argumentam que a tentativa de limitar a cidadania é extrema e radical, violando a Constituição. Platkin afirmou: ‘Os presidentes são poderosos, mas ele não é um rei. Ele não pode reescrever a Constituição com um toque de caneta’. Tong, cidadão americano por direito e o primeiro procurador-geral sino-americano eleito no país, declarou: ‘A 14ª Emenda diz o que significa, e significa o que diz – se você nasceu em solo americano, você é um americano. Ponto final’.
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Associações Civis e a Justiça
Associações civis
A ACLU – American Civil Liberties Union de New Hampshire, Maine e Massachusetts, a Asian Law Caucus, a State Democracy Defenders Fund e a Legal Defense Fund, entre outras associações defensoras dos direitos dos imigrantes nos EUA, ajuizaram uma medida na Justiça norte-americana contra o decreto. Eles acusam o governo de violar a Constituição, contrariar a intenção do Congresso e ignorar precedentes históricos estabelecidos pela Suprema Corte. Anthony D. Romero, diretor executivo da American Civil Liberties Union, declarou: ‘Negar cidadania a crianças nascidas nos EUA não é apenas inconstitucional – é também uma rejeição imprudente e implacável dos valores americanos’.
A Medida Polêmica e a Cidadania
Imigração
O decreto intitulado ‘Protegendo o Significado e o Valor da Cidadania Americana’ busca redefinir a interpretação da Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, visando encerrar a concessão automática de cidadania para filhos de imigrantes indocumentados e de imigrantes legais temporariamente presentes nos EUA. Especificamente, a ordem estabelece que não serão considerados cidadãos americanos ao nascer indivíduos nascidos em duas situações: quando a mãe está ilegalmente presente nos EUA e o pai não é cidadão americano nem residente permanente legal no momento do nascimento, ou quando a mãe está nos EUA em status temporário e o pai não é cidadão americano. Isso afeta cidadania de imigrantes ilegais e imigrantes legais temporários.
Imigração: O Poder Judiciário em Ação
A ação judicial contra o decreto visa garantir os direitos dos imigrantes e defender a interpretação da Constituição. A medida busca impedir que a medida polêmica de Trump seja implementada, protegendo a cidadania de imigrantes ilegais e imigrantes legais temporários. A interpretação da Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda da Constituição é questionada, com o governo argumentando que a medida é necessária para proteger a soberania nacional. No entanto, as associações civis e os procuradores-gerais argumentam que a medida é inconstitucional e viola os direitos dos imigrantes. A ação judicial busca resolver a questão e garantir que a cidadania seja concedida de forma justa e igualitária. O exagero do governo Trump é questionado, com a confiança de que a Justiça prevalecerá.
Fonte: © Migalhas
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