Julgamento na Costa Rica responsabiliza estado pela morte de 12 pessoas em operação policial na rodovia Castelinho (SP-75) em 2002.
A Corte de Direitos Humanos da América, na Costa Rica, proferiu uma condenação ao estado de São Paulo pela morte de 12 pessoas no trágico Caso Castelinho, em 2002. A sentença foi divulgada nesta quinta-feira (14).
O incidente Castelinho ocorreu na rodovia Senador José Ermírio de Moraes, conhecida como Castelinho (SP-75), entre Itu e Sorocaba, interior de São Paulo, e resultou na morte de 12 homens ligados à facção criminosa conhecida como PCC. A Operação Castelinho foi alvo de análise por parte da Corte, que avaliou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelos acontecimentos.
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O Caso Castelinho foi levado à Organização dos Estados Americanos pela Fundação Hélio Bicudo e encaminhado posteriormente para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em seguida, a defensoria pública de São Paulo se envolveu no processo após a extinção da fundação. Dentre os casos brasileiros na OEA, o Caso Castelinho é o único das defensorias públicas do país que chegou à Corte.
A operação planejada foi realizada pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que reuniu um grupo para atuar com o serviço de inteligência da Polícia Militar. Esse grupo tinha como uma de suas funções recrutar presos condenados com supostas promessas de proteção às famílias de quem se tornasse informante.
Relatório à corte
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou o relatório em 28 de maio de 2021 à Corte. O documento afirma que o Estado não demonstrou que a operação foi planejada de modo adequado e de acordo com um arcabouço jurídico compatível com o uso da força. Além disso, a comissão observou que os indícios que apontam para um uso desproporcional da força não foram suficientemente contestados pelo Estado. Com relação às mortes dos 12 homens, a Comissão destacou que o Estado não demonstrou capacitação e treinamento conforme os parâmetros exigidos pelo direito internacional.
Na operação Castelinho, a Polícia Militar identificou um ônibus com integrantes do PCC, e mais de 700 disparos foram feitos contra o grupo. Como resultado, um policial teve lesões leves. A CIDH afirmou que ‘desconhece’ os processos administrativos contra os PMs e que o TJ-SP teria considerado ‘desnecessário enviar o caso ao Ministério Público e o declarou arquivado’.
A versão apresentada por policiais foi de confronto, contudo, promotores afirmam que as mortes dos 12 integrantes da facção criminosa teriam sido premeditadas. O juiz que avaliou a ação penal e absolveu sumariamente os policiais afirmou que não havia elementos para levá-los a julgamento.
Fonte: G1 – Política
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