O Ministério da Educação realiza um chamamento público para seleção de entidades da sociedade civil. As duas organizações escolhidas devem encaminhar candidatos para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Esse colegiado é composto por dois representantes por entidade, devem exercer o seu direito de acompanhamento sem fins privados.
O Ministério da Educação (MEC) é um órgão chave no cenário educacional brasileiro, desempenhando um papel fundamental em direção da melhoria da qualidade da educação. Recentemente, a instituição publicou um edital que visa selecionar organizações da sociedade civil para indicar membros ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o período de 2025 a 2028.
Em última análise, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento educacional no Brasil. O MEC está comprometido em garantir que os recursos são utilizados de forma eficaz para melhorar a qualidade da educação. Portanto, a indicação de membros para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) é crucial para garantir que os recursos do Fundeb sejam utilizados de forma transparente e eficaz. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) desempenha um papel fundamental na supervisão e fiscalização do uso dos recursos do Fundeb, garantindo que a educação básica seja de qualidade e que os profissionais da educação recebam o valor que merecem.
Seleção de Organizações para Composição do Conselho
O Ministério da Educação, em parceria com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social, está realizando uma chamada pública para selecionar duas organizações que indicarão os nomes dos próximos conselheiros a compor o colegiado, conforme prevê o Decreto nº 10.655/2021.
O mandato dos atuais conselheiros expirará em 31 de dezembro de 2024, e os novos membros deverão assumir em janeiro de 2025. Para se candidatar, as entidades interessadas devem encaminhar o formulário de inscrição, disponível no anexo do edital, até 25 de novembro, via e-mail. É necessário anexar os documentos exigidos.
Para participar, a organização selecionada não pode ser beneficiária de recursos fiscalizados pelo Cacs/União ou contratada pela Administração Pública Federal a título oneroso. Além disso, a entidade deve comprovar ser uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e estar atuante em, no mínimo, cinco entes federativos, representantes de três regiões do país ao menos.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social, vinculado ao Ministério da Educação, tem a responsabilidade de exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição e a transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no âmbito da União.
Além disso, o colegiado deve supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual. Para isso, o conselho é composto por dois representantes de organizações da sociedade civil, assim como por representantes do Ministério da Educação; do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento e Orçamento; do Conselho Nacional de Educação; do Conselho Nacional de Secretários de Educação; da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; da Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos; e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.
O objetivo é garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos do Fundeb, assegurando que os dados estatísticos e financeiros sejam tratados e encaminhados corretamente, alicerçando a operacionalização do Fundo.
Fonte: © MEC GOV.br
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