“MPs incluem auxílio a pescadores, tributação de fundos. Congresso volta ao trabalho com recado do presidente da Câmara ao governo federal.”
Após o recesso, o Congresso Nacional retomou suas atividades nesta semana e terá um total de 19 medidas provisórias para analisar, todas editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As medidas provisórias, conhecidas como MPs, são editadas exclusivamente pelo presidente da República e entram em vigor imediatamente após sua publicação no ‘Diário Oficial da União’. É importante ressaltar que elas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias para se tornarem leis permanentes.
Os parlamentares têm a prerrogativa de aprovar, alterar, rejeitar ou simplesmente não analisar as medidas provisórias, o que pode acarretar na perda de sua validade.
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Medidas provisórias em pauta no Congresso
O Congresso Nacional está com diversas medidas provisórias pendentes de análise, sendo algumas delas as seguintes:
- Reoneração da folha de pagamento;
- Auxílio para pescadores da região Norte;
- Prorrogação do Desenrola Brasil;
- Emergências fitossanitária;
- Programa Mover.
Presidente Lula editou 51 medidas provisórias desde o início do mandato
Desde que assumiu o governo, em janeiro de 2023, Lula já editou 51 medidas provisórias. Algumas delas foram aprovadas, enquanto outras perderam validade sem serem analisadas. Outras ainda foram transformadas em projetos de lei após acordo político com representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Na sessão solene realizada para marcar o reinício dos trabalhos, foi lida uma mensagem enviada pelo presidente da República ressaltando a importância do diálogo. Em discurso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, enfatizou que ‘o Orçamento da União pertence a todos e todas e não apenas ao Executivo.’
Conheça as principais medidas provisórias em destaque
Reoneração da folha de pagamento
A reoneração da folha de pagamento possibilita que empresas de 17 setores da economia substituam a contribuição previdenciária –que era de 20% sobre os salários dos empregados– por uma alíquota que varia de 1% a 4,5% e que incide sobre o faturamento das empresas. Estes setores empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores.
A medida originalmente acabaria em dezembro de 2023, mas o Congresso aprovou um projeto que estendeu a medida até dezembro de 2027. O presidente Lula vetou a prorrogação, no entanto, o Congresso derrubou o veto, levando Lula a editar a medida provisória que prevê a chamada reoneração gradual.
Essa medida não foi bem recebida pelos parlamentares; na segunda-feira, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou em entrevista à GloboNews que o governo está ‘desejando’ enviar um projeto de lei para substituir a MP (veja abaixo)
Auxílio para pescadores
No ano passado, o presidente Lula editou uma medida provisória que estabelece um auxílio extraordinário destinado a pescadores profissionais da região Norte do país que são beneficiários do programa Seguro-Defeso. Conforme as regras da MP, terão direito ao auxílio os pescadores dos municípios em situação de emergência relacionada a seca ou estiagem reconhecida oficialmente pelo governo federal. De acordo com a MP, cada pescador deve receber R$ 2.640,00.
Prorrogação do Desenrola Brasil
O governo também estendeu o programa Desenrola Brasil para a renegociação de dívidas até 31 de março de 2024 por meio de uma medida provisória. Antes, o limite para a renegociação de dívidas terminaria no final de 2023.
O Desenrola oferece a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil, possibilitando o pagamento à vista ou em até 60 parcelas, com juros de até 1,99% ao mês. Aqueles que têm dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil também podem ser beneficiados, realizando novos acordos de pagamento diretamente nas instituições financeiras.
Até o fim de janeiro, o balanço do governo era de que aproximadamente 11,5 milhões de brasileiros se beneficiaram do programa, com mais de R$ 34 bilhões em dívidas negociadas.
Emergências fitossanitárias
Uma das MPs altera as regras para a atuação do poder público contra as ameaças de emergências fitossanitárias e zoossanitárias, causadas por pragas e doenças animais.
O texto autoriza a contratação de pessoal sem concurso para atuar nessas situações e permite que gestores do sistema de atenção à sanidade agropecuária adotem medidas de restrição temporária de trânsito de produtos agropecuários, além de ações de contenção, desinfecção e destruição de produtos, equipamentos e instalações.
No entanto, tais medidas só serão adotadas com base em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas de defesa agropecuária.
O governo federal também estará autorizado a doar materiais, equipamentos e insumos necessários ao enfrentamento de emergências a órgãos federais, estaduais e municipais, independente de requisitos legais de adimplência na celebração desses acordos com a administração federal.
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Programa Mover
Outra medida provisória de Lula a ser votada trata da instituição do ‘Programa Mobilidade Verde e Inovação — Mover’, que prevê incentivos para veículos sustentáveis e pesquisa voltada às indústrias de mobilidade, entre outras coisas.
De acordo com o texto da medida provisória, o ‘Mover’ segue os objetivos da ‘neoindustrialização’, a modernização do setor industrial.
O programa tem o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global, a descarbonização e a inovação de automóveis, caminhões e autopeças. Um dos instrumentos que compõem essa política é o ‘IPI Verde’, um sistema de recompensa e penalização, variável de acordo com o nível de produção de poluentes. Aqueles que poluem menos pagarão menos impostos.
Fonte: G1 – Política
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