Congresso restringe saída de presos; Lula veta algumas medidas. CNJ cria comitê para enfrentar estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.
Durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, fez um apelo para que o Congresso Nacional mantenha os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto das saidinhas.
O ministro da Justiça afirmou: ‘Esse veto está sob apreciação do Congresso Nacional, oxalá esse veto seja mantido’.
Em um evento no Conselho, Lewandowski participou da assinatura de uma parceria entre o CNJ, o Ministério da Justiça e a Biblioteca Nacional para atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito à crise do sistema penitenciário brasileiro (confira mais informações abaixo).
.
Ministro da Justiça critica projeto do Congresso Nacional
Em suas declarações, o ministro da Justiça expressou sua contrariedade com o projeto das ‘saidinhas’ aprovado tanto pelo Senado, em fevereiro, quanto pela Câmara dos Deputados, em março deste ano, realçando uma visão ‘punitivista’ do Congresso Nacional com relação ao sistema carcerário.
‘O Congresso em uma visão punitivista, uma visão de encarceramento exacerbado. Acabou com essas saídas temporárias, sobretudo alterando o artigo 122 da Lei de Execução Penal que previa’, afirmou.
O Congresso Nacional encaminhou ao Executivo um projeto de lei que alterou alguns aspectos da legislação que trata da saída temporária de presos, restringindo as hipóteses de autorização para tais saídas.
‘Nós temos altos e baixos, idas e vindas, sucessos e retrocessos, recentemente o Congresso Nacional aprovou uma lei em que praticamente extinguiu as saídas temporárias dos presos que se encontram no regime semiaberto‘, afirmou Lewandowski, enfatizando mais uma vez a atuação do Congresso Nacional nesse tema.
Anteriormente, a saída temporária permitia que os detentos do regime semiaberto realizassem visitas familiares, cursassem diferentes tipos de cursos (profissionalizantes, de ensino médio e ensino superior) e se engajassem em atividades de retorno ao convívio social.
No entanto, o texto aprovado pelo Congresso manteve a permissão da saída apenas para detentos de baixa periculosidade que forem realizar cursos estudantis ou profissionalizantes.
Sancionamento e veto por parte de Lula
Foi o presidente Lula quem sancionou a lei, mas ele vetou alguns trechos, sendo um deles, por orientação de Lewandowski, a manutenção do direito à saída temporária dos presos do semiaberto para visita a familiares.
‘O presidente da República, ouvindo o Ministério da Justiça, houve por bem vetar o inciso primeiro porque vetar a revogação do inciso primeiro do artigo 122 da lei de execução penal porque entende que impedir que o preso visite as famílias atenta frontalmente contra princípios basilares da constituição, princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e mais do que isso a proteção que a família merece do estado’, disse o ministro, reforçando a relevância do Congresso Nacional em relação à legislação penitenciária.
A decisão sobre o veto de Lula será analisada em uma sessão do Congresso Nacional. O ministro da Justiça manifestou seu desejo de que o veto seja mantido, porém, a menos de 24 horas após a lei ser sancionada, parlamentares já estão se movimentando para derrubar o veto.
A decisão dos parlamentares pode manter o veto de Lula ou restaurar o texto original.
Decisão do Supremo Tribunal Federal
A assinatura da parceria entre o Ministério da Justiça, a Biblioteca Nacional e o Conselho Nacional de Justiça cumpriu uma decisão do STF.
Em outubro do ano passado, o Supremo considerou que há um ‘estado de coisas inconstitucional‘ no sistema penitenciário.
Com a declaração, a corte reconheceu que há violação sistemática e massiva de direitos dos presos, impondo ao poder público a obrigação de tomar providências.
Na ocasião, o Supremo determinou que os governos federal e estaduais elaborassem planos para lidar com os problemas no sistema carcerário.
O ato assinado nesta terça-feira foi em relação à criação do comitê de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, ao lançamento do prêmio ‘a saída é pela leitura e mentes literárias’ e ao lançamento do mutirão carcerário.
Fonte: G1 – Política
Comentários sobre este artigo