Congresso manteve veto do presidente à penalidade de infração no Seguro Obrigatório.
Via @portalmigalhas | O Congresso Nacional manteve o veto 11/24 do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a dois artigos da LC 207/24, que previam penalidade de infração grave para motoristas que atrasassem o pagamento do DPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A decisão foi tomada pela Câmara dos Deputados, que aprovou o veto por 389 votos favoráveis, 12 contrários e 1 abstenção.
Agora, mais do que nunca, é importante estar em dia com o DPVAT. O pagamento desse seguro obrigatório é fundamental para garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito. Não deixe de cumprir com essa responsabilidade e evite possíveis penalidades por atraso. Mantenha-se informado sobre as datas e procedimentos necessários para estar em conformidade com a legislação vigente.
DPVAT: Seguro Obrigatório e suas Novas Diretrizes
Como foi mantido pelos deputados, o texto não precisou passar por votação no Senado. Aprovada em 16/5/24, a LC 207/24 estabelece o SPVAT, que será obrigatório para proprietários de veículos novos e usados. O principal objetivo do seguro é fornecer indenizações em casos de acidentes, incluindo morte, invalidez permanente total ou parcial, e despesas médicas não cobertas pelo SUS.
A legislação amplia o escopo das coberturas do DPVAT, incluindo agora assistência médica suplementar, serviços funerários e despesas de reabilitação profissional. Além disso, a nova norma permite a realização de pedidos de indenização e assinaturas de documentos de forma eletrônica, visando facilitar os processos para os beneficiários.
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A Caixa Econômica Federal foi designada como a responsável pela administração dos recursos do DPVAT. O governo estima que o valor a ser cobrado anualmente ficará entre R$ 50 e R$ 60, conforme previsto pelo relator do projeto no Senado, senador Jaques Wagner.
Impacto da Lei do DPVAT na Sociedade
A implementação da LC 207/24, que institui o SPVAT como Seguro Obrigatório, traz importantes mudanças no cenário das indenizações por acidentes de trânsito. Com a inclusão de novas coberturas, como a assistência médica suplementar e os serviços funerários, o seguro passa a oferecer uma proteção mais abrangente aos beneficiários.
A possibilidade de realizar solicitações de indenização de forma eletrônica representa um avanço significativo na agilidade e eficiência dos processos relacionados ao DPVAT. Além disso, a atuação da Caixa Econômica Federal na gestão dos recursos do seguro garante maior transparência e segurança para os segurados.
A expectativa do governo em relação ao valor a ser cobrado anualmente demonstra um compromisso com a acessibilidade do seguro para a população. Com estimativas entre R$ 50 e R$ 60, conforme apontado pelo senador Jaques Wagner, o DPVAT se mantém como uma importante ferramenta de proteção e amparo em casos de acidentes de trânsito.
Fonte: © Direto News
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