Há 18 projetos na Câmara e no Senado sobre a regulamentação de fogos de artifício para reduzir impactos na saúde humana e animal, evitando poluição sonora e punindo o descumprimento.
Durante as comemorações do réveillon, os fogos de artifício iluminam o céu e encantam as pessoas ao redor do mundo. No entanto, os foguetes de artifício com barulho têm gerado debates sobre os impactos da pirotecnia no meio ambiente e na saúde pública. Diversos projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado visam proibir a utilização destes fogos mais barulhentos, buscando proteger a saúde de pessoas e animais. A discussão sobre a proibição nacional destes produtos mais ruidosos continua em pauta, com a proposta de permitir apenas a queima dos fogos silenciosos, que emitem um som mais baixo do que o convencional.
Impacto da proibição dos fogos de artifício na Câmara dos Deputados
Na Câmara, a maioria das propostas com esse teor foram apensadas ao projeto de lei (PL) 6881, de 2017. Ele proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos. A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o território nacional, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. Em caso de descumprimento, a pena prevista é de três meses a um ano de detenção, e multa, podendo a punição ser dobrada em caso de reincidência.
Impacto dos fogos de artifício na saúde dos animais
‘A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada’, justifica a proposta.
Interesse em proibir a utilização dos fogos de artifício
Além dos danos aos animais, o autor do projeto, o ex-deputado Ricardo Izar (SP), aborda a incidência de acidentes em humanos causados pelo mau uso dos fogos de artifício. ‘O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista’, argumenta o político.
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Parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça
Em 2023, o deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, emitiu um parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O texto ainda precisa ser votado na comissão antes de ir ao plenário da Casa.
Andamento no Senado sobre a proibição dos fogos de artifício
Já no Senado, dois projetos tiveram andamento ao longo do ano, mas as decisões ficaram para 2024. O PL 5, de 2022, do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), teve o parecer aprovado na Comissão de Educação em outubro e aguarda para avançar na Comissão de Constituição e Justiça.
Propostas no Senado que visam proibir fogos de artifício mais nocivos
Na mesma linha, o PL 439, de 2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), está em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA). A relatora da proposta, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), é favorável à aprovação da proposta, mas sugere endurecer ainda mais a medida, proibindo também a exportação dos produtos.
Considerações sobre o impacto internacional da proibição dos fogos de artifício
‘Consideramos incoerente proibir os fogos de estampido no mercado interno, mas, ao mesmo tempo, permitir que o país continue produzindo esses produtos nocivos para exportação. É algo como possibilitar ao público externo o que não queremos a nós mesmos. Ademais, o sofrimento causado pelo barulho excessivo às pessoas com transtorno do espectro autista, idosos, enfermos, bebês e animais é o mesmo no Brasil e no exterior’, alega Lobato.
Impacto econômico e manifestações culturais associadas aos fogos de artifício
Parlamentares que ponderam sobre a proibição alegam a necessidade de pensar também no aspecto econômico. ‘Recebi uma nota da CNI [Confederação Nacional da Indústria] sobre o número de empregos ligados a essa área também: em torno de 25 mil empregos, quase 26 mil’, disse a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) durante a discussão do PL 5, de 2022. A possibilidade de que os produtos continuem chegando por meio de contrabando e o temor de restringir uma manifestação cultural também são pontos de ponderação que entram para o debate.
Proposta no Senado para regular os fogos de artifício: PL 2.130
Na Casa também tramita uma proposta sugerida pelo portal e-Cidadania. Trata-se do PL 2.130, de 2019, que proíbe a fabricação, a comercialização e a importação de fogos de artificio que não atendam aos limites de emissão sonora estabelecidos em regulamento. Aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o projeto aguarda votação de requerimento para que seja apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Antecedentes da legislação sobre os fogos de artifício no Senado
Em 2017, o Senado já aprovou uma proposta para proibir fogos de artifício compostos por ‘altos explosivos’. No entanto, esse texto não especifica a questão do barulho e vem no sentido de regulamentar, de forma geral, a fabricação, o comércio e o uso dos produtos.
Fonte: © R7 Rádio e Televisão Record S.A
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