A legislação exige que o certificado seja emitido por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, não a plataforma de assinatura digital.
No Brasil, a autoridade responsável por garantir a segurança e a autenticidade das assinaturas digitais é fundamental para o funcionamento correto da plataforma. Embora a legislação não exija que a plataforma seja uma autoridade credenciada ICP-Brasil, é essencial que o certificado digital seja emitido por uma autoridade certificadora reconhecida.
Isso significa que a plataforma pode ser uma entidade credenciada, mas não necessariamente uma autoridade certificadora. No entanto, é crucial que o certificado digital seja emitido por uma autoridade certificadora credenciada e que a plataforma seja capaz de verificar a autenticidade da assinatura digital. Além disso, a certificação é um processo importante para garantir a segurança e a confiabilidade das assinaturas digitais, e a autoridade certificadora é responsável por emitir certificados digitais que atendam aos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil. A segurança é fundamental para o sucesso da plataforma de assinatura digital.
Autoridade Credenciada: Fundamento para a Emissão de Certificados
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu um importante precedente ao reconhecer a validade de uma representação processual que havia sido questionada em razão da assinatura digital. A decisão unânime enfatizou que um certificado com assinatura deve ser emitido por uma autoridade credenciada, reforçando a importância da autoridade certificadora no processo.
No caso em questão, o juízo de primeiro grau havia exigido um novo instrumento de mandato assinado, alegando que a procuração original havia sido assinada digitalmente por meio de uma plataforma que não constava como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. No entanto, a parte recorrente argumentou que o certificado utilizado pela plataforma havia sido emitido por outra empresa, que era uma autoridade credenciada ICP-Brasil.
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Autoridade Certificadora: Garantia de Autenticidade
A plataforma contestada foi considerada apenas um meio pelo qual o certificado foi utilizado para a certificação de sua autenticidade e pontos de integridade. O relator e desembargador Sergio Gomes destacou que, ao copiar e colar o link no navegador, é possível conferir a autenticidade da assinatura qualificada ICP-Brasil. Essa constatação foi fundamental para o provimento do pedido.
A decisão reforça a importância da autoridade certificadora no processo de emissão de certificados digitais. A autoridade credenciada é responsável por garantir a autenticidade e a integridade dos certificados, o que é essencial para a validade das assinaturas digitais. No caso em questão, a autoridade certificadora ICP-Brasil desempenhou um papel fundamental na garantia da autenticidade da assinatura.
O advogado Ricardo Dolacio atuou na causa, que foi registrada sob o número 2268516-20.2024.8.26.0000. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo serve como um importante precedente para a validade de assinaturas digitais e a importância da autoridade certificadora no processo.
Fonte: © Conjur
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