Projeto proíbe comércio de território indígena e material de área de conservação. Decisão suspensa pelo STF. Novas regras em votação.
O Senado aprovou um projeto que estabelece regulamentação para o comércio de ouro no Brasil. Além disso, o texto acaba com a presunção de boa-fé na comprovação de origem do produto, trazendo maior controle e transparência para a atividade relacionada ao ouro.
Com 16 votos a favor em uma primeira votação da PEC das Drogas, a proposta ainda será submetida a turno suplementar. Se não houver recurso para votação no plenário principal do Senado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, trazendo mais atenção e regulamentação para o mercado de ouro em barras e minérios.
Ouro: Novo marco regulatório em votação na Câmara
O texto analisa aspectos de um projeto encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em junho de 2023, após o Supremo Tribunal Federal (STF) exigir que o Executivo adotasse um novo marco regulatório para o setor. Desde dezembro, o projeto de Lula tem enfrentado obstáculos na Câmara.
O objetivo principal da proposta em votação pela CAE é ampliar as medidas de combate ao garimpo ilegal. Um dos dispositivos acaba com a chamada presunção de boa-fé, estabelecida em 2013.
Segundo a regra, suspensa pelo STF em abril passado, a legalidade do ouro adquirido se presumia com base apenas nas informações fornecidas pelos vendedores. Na prática, isso dificultava a comprovação da origem legal e possibilitava a negociação de metais extraídos do garimpo ilegal.
Além de revogar essa medida, a proposta aprovada estabelece que a primeira venda do ouro só pode ser feita pelo titular da permissão de lavra garimpeira a uma instituição financeira.
A lavra garimpeira deve estar registrada na Agência Nacional de Mineração (ANM), assim como todas as operações de compra e venda do metal.
O projeto proíbe o comércio de ouro de terras indígenas e unidades de conservação ambiental, independentemente do estágio de demarcação.
O texto também inclui a exigência de emissão de nota fiscal eletrônica na compra e venda de ouro no país. A Receita Federal adotou a emissão digital em março de 2023.
Segundo relatório do projeto, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a obrigatoriedade trará um ‘maior controle a essas transações’ e ajudará a reduzir irregularidades em notas fiscais impressas.
O desrespeito às regras de comercialização poderá acarretar responsabilidade civil e penal. Além disso, poderá resultar, por exemplo, na suspensão da autorização de garimpo e em multa de até R$ 1 bilhão.
Rastreamento do Ouro
Outra medida proposta no projeto para combater a venda ilegal de ouro é a criação de uma Guia de Transporte e Custódia de Ouro.
O documento será emitido pelo vendedor para transportar o metal até a venda em uma instituição financeira, podendo ocorrer apenas dentro da mesma região extratora de ouro.
Os registros serão individuais e feitos pela ANM para cada peso de ouro a ser comercializado pelo vendedor. Informações falsas na guia poderão resultar em sanções cíveis e penais.
Segundo a proposta, unidades de ouro vendidas sem a guia ou com informações falsas poderão ser apreendidas. Além disso, o ouro que for transportado, antes da primeira venda, para fora da região produtora, também poderá ser apreendido.
O projeto determina que as instituições financeiras devem ter estruturas para identificar e avaliar as informações prestadas pelos vendedores sobre a origem do ouro. Irregularidades ou tentativas de venda ilegal devem ser comunicadas aos órgãos de segurança pública e à ANM.
O texto também veda que donos de garimpos ou pessoas com parentesco com responsáveis pela extração de minérios exerçam o comando ou funções de administração de instituições financeiras de compra de ouro.
Fonte: G1 – Política
Comentários sobre este artigo