Conclusão: mudanças propostas no reconhecimento de animais e famílias. O presidente do Senado liderou as discussões no ambiente virtual.
O Código Civil que está em vigor desde 2003 pode passar por reformulações em breve. Uma comissão de juristas no Senado aprovou uma minuta de projeto para reformular o Código Civil, instituído em 2002, após debate ao longo da semana.
O anteprojeto para a reforma do Código Civil será entregue, nos próximos dias, ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pacheco poderá acolher a proposta integralmente ou parcialmente. Também poderá sugerir mudanças no texto.
Depois disso, ele será o responsável por protocolar a proposta, dando início à discussão pelos senadores. O procedimento foi o mesmo quando Pacheco apresentou um projeto para regular a inteligência artificial (IA) no país.
Anteprojeto de reforma do Código Civil: mudanças nas regras para animais e famílias
O texto apresenta previsões de modificações significativas na forma como os animais e as famílias são reconhecidos pelo Estado, no âmbito do anteprojeto de reforma do Código Civil. Além disso, propõe alterações nas diretrizes para proteção de pessoas no ambiente virtual e em sistemas de inteligência artificial.
Facilitação da doação de órgãos e normas para reprodução assistida e barrigas solidárias
Em um importante viés social, a proposta busca facilitar a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução assistida e barrigas solidárias, visando assegurar a regulamentação adequada dessas práticas no âmbito legal do Código Civil.
Proteção do direito de homossexuais: casamento civil, união estável e formação de família
Ademais, a proposta visa eliminar as menções exclusivas a ‘homem e mulher’ nas referências a casal ou família, criando um respaldo legal para a proteção do direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação de família dentro do Código Civil.
Comissão de juristas no Senado para revisão do Código Civil
A comissão de juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em agosto de 2023. Durante o período de oito meses, foram realizados diversos encontros, audiências e discussões acerca das mudanças no código, que envolve normativas para as relações entre pessoas jurídicas e físicas.
– Esta reportagem está em atualização
Fonte: G1 – Política
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