A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projetos que combatem a violência doméstica, ex-companheiro e familiar, garantindo à vítima direito à pensão alimentícia.
O Projeto de Lei 523/24, que pretende impedir que o agressor em casos de violência doméstica e familiar possa pedir pensão alimentícia à vítima, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto do deputado Florentino Neto (PT-PI) visa incluir a medida no Código Civil, objetivando proteger as vítimas de violência.
Com a aprovação desse projeto, é esperado que o agressor não mais tenha acesso a recursos financeiros da vítima, o que poderá contribuir para a diminuição da violência doméstica. Além disso, a medida pode estimular a denúncia de casos de violência, permitindo uma maior fiscalização por parte das autoridades.
Proposta Visa Alterar Lei de Pensão Alimentícia
A legislação atual permite o pagamento de pensão alimentícia para ex-cônjuges ou ex-companheiros que não conseguem prover sua subsistência por meio de seu próprio trabalho. A relatora, deputada Reginete Bispo (PT-RS), defendeu a aprovação do projeto, destacando a necessidade de impedir que a agressão fosse remunerada com o esforço da vítima. ‘O agressor, que cometeu atos de violência, doméstica e familiar, não pode se manter sozinho’, afirmou ela. ‘A mulher agredida não deve ser compelida a fornecer alimentos ao agressor, que deixou de cumprir seu papel como provedor’.
A proposta ainda precisa ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores para ser transformada em lei. O objetivo da deputada Reginete Bispo é garantir que a mulher agredida não seja penalizada por não poder sustentar o agressor. ‘Se o agressor não puder subsistir por conta própria, não deve ser a mulher agredida que forneça os recursos’, ressaltou.
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Fonte: © Direto News
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