Cobrança indevida de imposto sobre veículos gera débito de indenizar o proprietário por danos morais de dívida ativa com anulação da inscrição.
No Brasil, a cobrança indevida do IPVA pode causar danos significativos aos contribuintes, levando a uma maior dívida e impactando negativamente na vida financeira das pessoas. A cobrança indevida do imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA) pode gerar consequências negativas, como o agravamento de uma dívida preexistente.
Recentemente, uma decisão judicial em Minas Gerais atentou para a necessidade de revisão das práticas de cobrança do IPVA. A juíza Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes, do 1º Juizado Especial Cível de Uberaba, entendeu que a cobrança indevida do IPVA configura um dever de indenizar o contribuinte por danos morais. Com base nessa compreensão, a juíza ordenou que o estado de Minas Gerais pagasse R$ 5 mil como indenização a um homem, além de lançar seu nome da dívida ativa, liberando-o de uma dívida que não havia sido devidamente justificada. A decisão IPVA reforça a importância de verificar a legalidade de todos os lançamentos e cobranças de impostos, especialmente quando se trata de uma dívida que pode causar imposto significativo nos orçamentos das pessoas.
## IPVA: Um Desafio para Proprietários de Veículos Perdidos
O IPVA é um imposto que incide sobre os veículos, sendo exigido dos proprietários. No entanto, o que acontece quando o veículo é perdido em uma ação penal? Será que o proprietário ainda deve pagar o IPVA, mesmo tendo perdido a posse do veículo? Uma decisão recente de um juiz em Minas Gerais resolveu essa questão.
## Um Caso de Ação Penal e Perda de Propriedade
Um proprietário de veículo teve seu carro apreendido e perdido para o Estado em uma ação penal. Mesmo com a perda da posse do veículo, o proprietário foi cobrado pelo IPVA. Ele então ajuizou uma ação contra o Estado de Minas Gerais, alegando que a cobrança era indevida, pois o veículo não estava mais em sua posse.
## O Fato Gerador do IPVA: Propriedade do Veículo
O juiz responsável pelo caso concordou com o autor e decidirá que, uma vez privado o proprietário da posse do bem, passa a ser inexigível o tributo que abrange todo o período desde a apreensão até eventual restituição. Isso porque o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo.
## Consequências da Anulação do Lançamento do IPVA
Com a anulação dos lançamentos realizados, a cobrança do IPVA e a consequente inscrição do nome do autor na Dívida Ativa e posterior protesto são consideradas ilícitas. O réu, portanto, deve responder por sua desídia.
Fonte: © Conjur
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