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Dia Internacional dos Povos Indígenas: CNJ traduz Resolução para inglês e espanhol, estabelecendo parâmetros e penas para direitos humanos.
Em comemoração ao Dia Internacional dos índios, 9 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça apresenta as versões em inglês e espanhol da Resolução 287/2019 e do seu guia de aplicação.
É fundamental reconhecer a importância dos índios e de outras populações tradicionais na construção da sociedade brasileira. A diversidade cultural e a riqueza dos saberes dos nativos são elementos essenciais para a preservação da nossa história e identidade nacional.
Normativa Internacional dos Povos Indígenas
A normativa estabelece parâmetros para o tratamento de índios acusados, réus, condenados ou privados de liberdade, ressaltando a excepcionalidade do encarceramento de índios e a preferência por penas alternativas que respeitem suas tradições e costumes. O Conselho Nacional de Justiça traduziu a norma e o manual para sete línguas indígenas, como parte de um esforço contínuo para difundir orientações e boas práticas na área dos direitos humanos para além do português.
Internacionalização e Construção de Direitos Humanos
As ações de internacionalização, a elaboração de produtos técnicos em diferentes áreas do conhecimento e a construção e difusão de normativas contam com o apoio do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Secretaria Nacional de Políticas Penais. O programa visa aprimorar serviços, qualificar o atendimento e construir diretrizes no campo da privação de liberdade, com foco especial nas populações mais vulneráveis, como os povos indígenas.
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Compromisso com a Singularidade dos Povos
Essas traduções não apenas reforçam a importância do alicerce normativo estabelecido pelo CNJ, mas também evidenciam o compromisso em garantir que essas diretrizes sejam acessíveis e compreendidas em escala global. A justiça deve respeitar e valorizar a singularidade de cada povo, e tanto a resolução quanto seu manual oferecem caminhos concretos para que juízes e juízas possam adequar os procedimentos judiciários ao que diz a Constituição Federal e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Valorização de Costumes e Tradições
O encarceramento de índios deve ser tratado como exceção, com preferência por medidas diversas da prisão e adequação de medidas cautelares e penas restritivas de direitos aos costumes e tradições de cada povo. Índios privados de liberdade têm direitos específicos adaptados às suas necessidades culturais, incluindo atenção à alimentação e respeito à identidade religiosa. A normativa estabelece que comunidades indígenas devem ser consultadas e participar ativamente em todas as fases do ciclo penal, assegurando que suas práticas sejam respeitadas.
Traduções para Línguas Indígenas
Entre 2022 e 2023, o CNJ lançou materiais que explicam o funcionamento das audiências de custódia em sete línguas indígenas – Tikuna, Marubo, Kanamari, Matis, Baniwa, Nheengatu e Tukano. Os materiais abordam os direitos das pessoas presas e informações sobre trabalho, renda, educação, saúde, moradia e benefícios socioassistenciais, além de prevenção à violência.
Fonte: © Conjur
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