Câmara Municipal tomou decisão em sessão ordinária com divergências sobre prescrição, envolvendo comissão administrativa pública.
O CNJ determinou pena de disponibilidade de 60 dias a desembargador do TJ/MG. Ele foi acusado de solicitar cargos comissionados para dois parentes no Legislativo mineiro em troca de influência na escolha de lista tríplice para o cargo de desembargadora do tribunal.
A decisão foi proferida na 16ª sessão ordinária, nesta terça-feira, 10, no julgamento relatado pela conselheira Daniela Madeira. A lista tríplice foi formada por meio de concurso público, e o desembargador em questão teria manipulado o processo para incluir os nomes dos parentes na lista de concorrentes. A pena de disponibilidade impede o magistrado de exercer suas funções durante o período especificado, e poderá afetar sua classificação na lista de servidores da magistratura. Além disso, a decisão também pode afetar a carreira do magistrado, que pode ser considerado um fantasma no cenário judicial, perdendo sua influência e credibilidade. A sessão foi realizada em um ambiente de grande expectativa, com cargos de autoridade presente, e a decisão de disponibilidade foi vista como uma medida para manter a administrativa pública limpa e justa.
Evolução em Torno da Disponibilidade em Uma Questão de Administração
A discordância entre o conselheiro Bandeira de Mello e a relatora, em relação à aplicação da pena de disponibilidade, foi foco da discussão. A relatora rebateu o argumento de prescrição do PAD, afirmando que o prazo contaria a partir da data em que o órgão disciplinar tomou ciência do fato, e não do conhecimento do STJ. Disponibilidade, um aspecto essencial em processos administrativos, foi amplamente discutida durante a discussão.
De acordo com o MPF, os parentes do desembargador ocupavam cargos comissionados, mas não exerciam as funções, tornando-os ‘servidores fantasmas’. A conselheira mencionou que os autos do MPF incluíam solicitações de cargo e indicavam que a esposa do magistrado ocupava uma função na Câmara Municipal desde março de 2015. Tais fatos apontavam para uma manobra contida na lista de ações supostamente imorais, realizadas pelo magistrado.
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Durante diálogos interceptados com autorização judicial, todos datados de novembro de 2015, demonstrava-se o movimento do magistrado para que sua esposa deixasse as funções exercidas na Câmara Municipal e fosse nomeada em algum outro cargo da administração pública, como destacado pelo MPF. A questão da disponibilidade foi intensamente discutida durante o processo.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Campbell Marques, relembrava sua posição original, quando defendeu a competência do CNJ, afirmando que a conduta era inaceitável no âmbito administrativo. A questão em torno da disponibilidade era fundamental na discussão, voltada ao problema apresentado.
Fonte: © Migalhas
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