Falta de regulamentação gerava discussões jurídicas; taxa legal será divulgada no 1º dia útil de cada mês de referência em contratos de pagamento.
Nesta quinta-feira (29), o Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou que a taxa de juros legal é o parâmetro para contratos financeiros. Anteriormente, não havia uma norma que padronizasse a alíquota e referência para acordos nos quais a taxa de juros legál não estava estabelecida previamente, o que resultava em debates judiciais sobre o assunto. Parece complicado?
Agora, com a definição da taxa legál como base, a transparência e segurança jurídica nas transações financeiras serão fortalecidas. A medida visa trazer mais clareza e estabilidade para o mercado, evitando interpretações divergentes e conflitos. A nova regulamentação traz benefícios tanto para instituições financeiras quanto para consumidores, garantindo uma relação mais equilibrada e justa.
Entendendo a Taxa de Juros Legal
Então, vamos abordar com mais detalhes o que significa a taxa legal. Esta taxa foi estabelecida como uma medida regulatória no mês de junho deste ano e está relacionada à correção dos valores em contratos nos quais não foram definidas taxas de juros ou índices de correção. Em outras palavras, a taxa legal foi introduzida para padronizar a aplicação da correção monetária e dos juros em pagamentos atrasados de contratos nos quais as partes não acordaram previamente sobre a taxa ou em situações de decisões judiciais que determinam indenizações por perdas e danos.
A taxa de juros legal também é utilizada em casos de atrasos nos pagamentos de condomínio e na indenização devida ao segurado em situações de sinistro, como a perda total de um veículo segurado. Mesmo que tenha sido sancionada em 1º de julho, a lei que estabeleceu a taxa de juros legal só entrará em vigor após 60 dias, ou seja, a partir de amanhã, dia 30 de agosto.
Com essa decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de hoje, a lacuna referente à taxa legal foi fechada. A primeira taxa legal, referente ao mês de agosto de 2024, será divulgada amanhã. A partir de setembro, a taxa de juros legal será divulgada no primeiro dia útil de cada mês de referência.
Para ajustar os valores com base na Taxa Legal, a população terá à disposição a Calculadora do Cidadão, que pode ser acessada gratuitamente no site do Banco Central e nas lojas de aplicativos para dispositivos móveis. Essa ferramenta contará com um módulo específico na seção de correção de valores.
Entendendo o Juro Real
O CMN será responsável por divulgar a taxa mensal utilizada para a taxa de juros legal. O cálculo dessa taxa envolve os juros reais, que representam a relação entre a acumulação das taxas diárias da Selic subtraída da variação do IPCA-15 do mês anterior ao de referência.
Dessa forma, o cálculo da taxa de juros legal em setembro será feito considerando a taxa Selic acumulada em agosto menos o IPCA-15 do mesmo mês. A alíquota resultante desse cálculo será aplicada na correção de valores em contratos que não possuem taxas pré-definidas.
De acordo com o comunicado do CMN, se o cálculo da taxa legal resultar em um número negativo, ou seja, se o IPCA-15 for maior do que a acumulação das taxas diárias da Selic no mesmo período, a alíquota será considerada igual a zero no mês de referência. Além disso, o CMN determinou que o regime de juros simples seja utilizado na aplicação da taxa de juros legal.
Essa escolha respeita o regime de incidência de juros que tem sido adotado em condenações judiciais contra a Fazenda Pública, bem como em outros casos judiciais envolvendo pagamentos a servidores públicos, benefícios previdenciários, liquidação de sentenças e situações diversas.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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