O ministro Fachin decidirá em breve se o TCU tem incumbências de mediar a relação entre setores para o amadurecimento das relações, papel não só de apoio.
O juiz do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin está prestes a determinar se cabe ao Tribunal de Contas da União a mediação de acordos e renegociações de contratos entre concessionárias e o governo federal.
Em meio a essa discussão sobre a atuação do TCU na mediação de acordos, é fundamental considerar a importância da negociação para a resolução de conflitos de interesse entre as partes envolvidas.
TCU cria Secretaria de Mediação para fortalecer relação entre setores público e privado
O ministro Fachin é responsável por analisar a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo Partido Novo. Durante o recesso, o pedido teve sua cautelar negada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A discussão está inserida no contexto de amadurecimento nas relações entre os setores público e privado do país. A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU foi criada para atuar em casos de divergências entre os setores público e privado, visando evitar a judicialização.
A proposta tem recebido apoio não apenas no STF, mas também na Ordem dos Advogados do Brasil, no Ministério Público de Contas e na Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon), que se uniram como amici curiae na análise da matéria. Em breve, os Consórcios de Governadores do Nordeste, do Sul e do Sudeste devem se juntar ao time favorável à Secex.
O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, destaca a importância de um ambiente institucional que permita otimizar contratos que fracassaram por questões macroeconômicas e viabilizar a retomada de investimentos privados no setor de infraestrutura. Ele foi o responsável por criar o Centro de Mediação.
Dantas enfatiza a necessidade de soluções consensuais, argumentando que ‘o conflito já provou que não funciona’. Para ele, persistir em um caminho fracassado é como aumentar as doses de um remédio errado, em vez de mudar o tratamento. A burocracia excessiva no contencioso levou a uma situação de asfixia e paralisação da infraestrutura nacional, devido à falta de recursos do governo para investir em obras públicas.
O presidente do TCU rejeita as tentativas de politizar o trabalho técnico dos auditores da instituição, afirmando que a iniciativa não favorece um governo específico. Como exemplo, destaca a repactuação em andamento para destravar todas as obras de infraestrutura do país, beneficiando governadores de diferentes partidos.
Os termos da repactuação estão sendo discutidos entre o Ministério dos Transportes e as atuais concessionárias, com a mediação do TCU. O objetivo é retomar obras paralisadas e viabilizar novos investimentos em modernização das estradas, sem a necessidade de aguardar o término dos contratos e uma nova licitação. O TCU e a Advocacia-Geral da União (AGU) estão alinhados para colaborar nesse processo.
O ministro Jorge Messias foi informado previamente sobre o início das atividades das Comissões de Solução Consensual em processos mediados pelo TCU. A mudança permitirá a participação de advogados da União ou procuradores federais nas comissões, possibilitando que a AGU acompanhe as discussões e compreenda os assuntos tratados.
Fonte: © Conjur
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