Estabelecimentos comerciais devem garantir acessibilidade e privacidade para pessoas com mobilidade reduzida sob pena de multa de até R$100 mil.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade uma proposta que visa garantir a instalação de fraldários e banheiros familiares em novas construções de estabelecimentos com grande circulação de pessoas. A medida tem como objetivo facilitar a vida dos pais e responsáveis, proporcionando um ambiente mais adequado para a troca de fraldas e cuidados com os bebês.
Além disso, o projeto determina que esses espaços sejam acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo assim a inclusão e o conforto para todos os usuários. O descumprimento das normas poderá acarretar em punições, demonstrando a seriedade da legislação em relação à importância do fraldário e da troca de fraldas.
Proposta de Lei Para Instalação de Fraldários em Estabelecimentos Públicos
Antes de se tornar lei, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado, a proposta passará por votação na Câmara dos Deputados. A legislação visa garantir ambientes acessíveis para pais e responsáveis, promovendo a inclusão e a mobilidade reduzida em locais de grande circulação de pessoas.
Segundo o texto aprovado pela CCJ, a obrigatoriedade de instalação dos fraldários valerá somente para estabelecimentos comerciais, hospitais, universidades e centros de convenções. A diferenciação estabelecida visa promover a privacidade e a segurança das crianças e seus responsáveis.
Legislação Local no DF
No DF, já há uma lei local que obriga a construção desse tipo de espaço. Construções que já existem não precisarão cumprir com a obrigação. A medida será obrigatória somente em reformas ou ampliações. Se não for viável a instalação dos fraldários, o projeto estabelece que os banheiros já existentes deverão contar com equipamentos para a troca de fraldas.
Objetivo da Proposta
Em seu parecer, a relatora da proposta, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), afirmou que o texto tem o objetivo de assegurar a dignidade da criança, sua segurança, saúde e conforto, no uso de banheiros em ambientes de acesso público. A proposta busca garantir a igualdade de condições para as famílias, promovendo a inclusão e a acessibilidade em espaços coletivos.
Maior Privacidade e Segurança
A instalação de banheiros familiares permite à criança fazer uso de sanitários e lavatórios adaptados à sua estatura, em ambiente que costuma ser mais asséptico do que os banheiros usados por adultos. Ademais, garante maior privacidade à criança e ao responsável que a acompanha, contribuindo para reduzir os riscos à sua segurança. Iguais considerações podem ser feitas com respeito aos fraldários, proporcionando maior conforto e higiene para as famílias.
Fiscalização e Punições
De acordo com o texto, a fiscalização da existência desses espaços nos edifícios será feita pelo Poder Público. Construções que descumprirem com a obrigação poderão ser punidas com advertência, multa de até R$ 50 mil e interdição. No caso de reincidência, a multa poderá chegar a R$ 100 mil.
Fonte: G1 – Notícias
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