ouça este conteúdo
CCJ da Câmara dos Deputados analisa abuso de incapazes na gestão de patrimônio e rendimentos obtidos de criança.
Via @camaradeputados | A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1222/24, que estabelece uma nova pena para o crime de abuso de incapazes.
O crime de abuso de incapazes é uma conduta inaceitável e reprovável, que merece punição rigorosa. É fundamental que a sociedade esteja atenta e denuncie qualquer suspeita de delito nesse sentido. abuso de incapazes
Proposta de Ampliação de Pena para Crimes Cometidos por Ascendentes
No contexto legal, a penalidade será aumentada em 1/3 se o crime for perpetrado por ascendente, como pais e avós, ou por responsável legal da vítima. O Código Penal prevê o delito de abuso de incapazes, que consiste na conduta reprovável em que alguém se beneficia do patrimônio de criança, adolescente ou pessoa com deficiência. Atualmente, a sanção é de reclusão de 2 a 6 anos, além de multa.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, fundamentou a apresentação da proposta com base em casos divulgados, como o da atriz Larissa Manoela, no qual teria ocorrido uma gestão e administração prejudicial e abusiva de bens e rendimentos obtidos pela atriz em decorrência de seu trabalho, por parte de seus pais.
Artigos Relacionados
‘Em situações como essa, a ação do criminoso revela um desvalor mais acentuado, pois sua condição de ascendente ou responsável legal da vítima facilitou a prática do crime’, afirmou Carneiro. A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), destacou a constitucionalidade do texto.
‘A responsabilidade do agente como garantidor em relação ao incapaz o obriga a zelar e supervisionar, de modo que prejudicar os interesses da pessoa incapaz vai de encontro a esse dever, sendo considerada uma conduta de maior reprovabilidade perante nossa sociedade’, argumentou a deputada.
A proposta ainda aguarda avaliação do Plenário e será encaminhada ao Senado para análise posterior.
Reportagem por Paula Moraes
Edição por Ana Chalub
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo