Cartórios já realizam casamento de idosos acima de 70 com partilha de bens após decisão do STF e orientação da entidade representante dos tabeliães de notas.
Os cartórios de notas estão dando início à realização de escrituras de casamento de idosos acima de 70 anos com partilha de bens, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O Colégio Notarial do Brasil (CNB), que representa os tabeliães de notas, confirmou que os cartórios já estão efetuando esse tipo de documento.
A decisão unânime do STF permite que pessoas acima de 70 anos possam se casar ou fazer união estável com partilha de bens. Até então, de acordo com o Código Civil, casamentos envolvendo pessoas acima de 70 anos só poderiam ser realizados por separação de bens. Porém, o STF considerou tal determinação inconstitucional, garantindo aos idosos acima de 70 anos liberdade para escolher o regime de casamento.
Entidade que representa tabeliães de notas
Nos últimos anos, a representação dos tabeliães de notas tem sido uma questão de grande importância no cenário jurídico brasileiro. A entidade que representa tabeliães de notas vem buscando garantir o cumprimento das legislações em vigor, visando assegurar a correta prestação dos serviços cartorários em todo o país.
Os cartórios desempenham um papel fundamental na sociedade, sendo responsáveis por diversos atos notariais, como escrituras de casamento, separação, divórcio, partilhas de bens, entre outros. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à Lei de Registros Públicos, houve uma grande repercussão no setor cartorário, gerando debates e reflexões sobre as reais atribuições dos notários e tabeliães.
É fundamental compreender a importância dos cartórios no contexto do direito civil, uma vez que são responsáveis por garantir a segurança jurídica das relações pessoais e patrimoniais. A atuação dos tabeliães e notários é regulada pelo Código Civil, o que ressalta a relevância desses profissionais no âmbito do direito brasileiro.
A entidade que representa tabeliães de notas tem buscado promover a valorização da atividade cartorária, visando assegurar a qualidade e eficiência dos serviços prestados. Nesse sentido, é fundamental que o debate em torno dos cartórios continue a ser pauta de discussões e ações que visem o aprimoramento do sistema notarial e registral no Brasil.
Fonte: G1 – Política
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