Câmara rejeita urgência para apreciação do decreto que restringe o acesso de civis a armas e munições.

Proposta revoga ato do governo Lula que transferiu cadastro de armas do Exército para a Polícia Federal. Senado analisa projeto.

A Câmara rejeitou a urgência para projetos que contestam o decreto do governo Lula que impõe restrições ao acesso de civis a armas e munição.

Além disso, as propostas foram apensadas a outros projetos que visam derrubar outras medidas do governo Lula (decreto e portaria) relacionadas ao tema.

A urgência tem o objetivo de acelerar a votação da proposta, que agora pode ser votada diretamente no plenário.

Para que o decreto e a portaria sejam efetivamente derrubados, o plenário da Câmara ainda precisa aprovar o mérito das propostas.

O **decreto** do governo que restringe o acesso de civis a armas e munição foi objeto de contestação na Câmara, onde foi rejeitada a urgência para os projetos relacionados. Além disso, as propostas foram apensadas a outros projetos voltados para derrubar outras **medidas** do governo Lula relacionadas ao tema.

A urgência tem como objetivo acelerar a votação da **proposta**, que agora poderá ser votada diretamente no plenário.

Para que o **decreto** e a portaria sejam efetivamente derrubados, o plenário da Câmara ainda precisa aprovar o mérito das **propostas**.

O impacto do decreto no acesso a armas

Em seguida, o Senado também precisa votar favorável ao projeto para derrubar um decreto do governo. A Câmara dos Deputados rejeitou nesta segunda-feira (4) a urgência para projetos que derrubam um ato do governo, assinado em julho, que restringe o acesso de civis a armas e munição. O autor do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), argumentou que vai entrar com um novo pedido de urgência nesta quinta-feira (7). Às propostas foram apensados projetos para derrubar outras medidas do governo Lula que restringiram o uso de armas.

• Portaria do Ministério da Justiça com prazo para que proprietários de armas de uso permitido ou restrito registrem esses armamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal;
• Decreto que revogava uma série de normas do governo Jair Bolsonaro para ampliar o acesso da população a armas de fogo e munição. Esse decreto, contudo, foi derrubado pelo próprio governo em julho — e, portanto, sua derrubada pelo Congresso perdeu o objeto.

O decreto do governo Lula em questão reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal, diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), proíbe CACs de transitarem com armas municiadas, restringe o funcionamento de clubes de tiro, retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns, diminui a validade dos registros de armas de fogo, e prevê a migração do controle de armas do Exército para a PF. Algumas medidas incluem a previsão de que pistolas passam a ser de uso restrito. Desde 2019 e antes do decreto, esse modelo era considerado de uso permitido, o que possibilitava a compra pela população civil. Outro ponto que é criticado por deputados da frente é a restrição para que clubes de tiro e empresas de instrução tenham de ficar a pelo menos 1 km de distância de escolas públicas ou privadas.

Os detalhes da portaria do Ministério da Justiça

Publicada no dia 1º de fevereiro, a medida estabelece regras para o cadastro. O governo propunha concentrar os registros de armas em posse da população no Sinarm – incluindo o arsenal de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), que hoje até então era controlado e registrado pelo Exército. Apesar da centralização do registro, contudo, esse cadastro não substitui a comprovação de requisitos para obtenção da posse ou porte. O prazo inicial estabelecido para o cadastro, segundo a portaria, era de 60 dias, mas o governo prorrogou o período por mais 30 dias. Com a prorrogação, o prazo para o registro foi no dia 3 de maio. A mesma portaria estabelece que quem não fizesse o cadastro a tempo estaria sujeito à apreensão do armamento, além de ter que responder pelos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo, previstos no Estatuto de Desarmamento de 2003.

Fonte: G1 – Notícias