Câmara dos Deputados aprova proposta de taxação de apostas esportivas de cota fixa. Texto base do projeto de lei modifica faixa de Isenção do IR da Pessoa Física.
A regulamentação das apostas esportivas de cota fixa, também chamadas de bets, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 21. O projeto de lei (PL), de autoria do governo federal, teve Angelo Coronel (PSD-BA) como relator no Senado, e promoveu alterações no texto original. Por isso, houve a necessidade de uma nova análise e aprovação pelos deputados. O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) foi o responsável por relatar o projeto na Câmara.
As apostas esportivas de cota fixa, ou bets, têm se tornado cada vez mais populares no Brasil. A comissão do Congresso aprovou a lei orçamentária para 2024 após o governo negociar o PAC, e agora aguarda-se a implementação das novas regulamentações para as apostas em esportes.
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Apostas Esportivas e Regulamentação: O Que Diz o Texto Aprovado
O texto aprovado manteve a alíquota de 12% sobre a receita bruta obtida pelas empresas com os jogos de apostas esportivas. Além disso, a taxa de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112 (faixa de Isenção do IR da Pessoa Física) foi fixada em 15%.
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O projeto abrange jogos de apostas esportivas de cota fixa, incluindo eventos virtuais de apostas em esportes on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei de bilhetes impressos, ou de forma virtual, por meio de canais eletrônicos.
Inicialmente, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas incluía a regulamentação dos jogos de azar virtuais, como os cassinos on-line, mas a oposição no Senado conseguiu excluir esse ponto do texto base. A Comissão do Congresso, que havia aprovado o primeiro texto com esse trecho, optou por reintroduzi-lo na matéria.
Adicionalmente, as empresas devem incluir em seu quadro societário um brasileiro com participação mínima de 20% no capital social. O acionista controlador não está autorizado a exercer atividades diretamente ou indiretamente em organizações esportivas profissionais, nem pode ocupar cargos de direção ou ter vínculos com instituições financeiras envolvidas no processamento de apostas esportivas.
A autorização para a operação deve especificar se o agente operador pode atuar em uma ou em ambas as modalidades de apostas esportivas. O projeto de lei também exige uma autorização do Ministério da Fazenda para as empresas que exploram o sistema, com validade de cinco anos e possibilidade de revisão a qualquer momento.
O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas faz parte do pacote econômico do governo, para buscar aumentar a arrecadação para o próximo ano. O governo federal tem uma estimativa de arrecadar cerca de R$ 1,6 bilhão em 2024.
Fonte: © R7 Rádio e Televisão Record S.A
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