Projeto de lei, obrigatório seguro único, deve ser discutido no Senado Federal.
O projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal foi aprovado pela Câmara dos Deputados após a inclusão de emenda que extingue o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), um sistema que vinha em vigor desde 1998, sem qualquer mudança significativa, como a majoração do valor do prêmio, que, desde então, não foi aumentado.
Com o veto parcial do presidente do Brasil, o PLP passou a tramitar no Senado Federal. A emenda também eliminou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), o prêmio do seguro de acidentes de trânsito, que é de R$ 28,30, a cobertura do seguro de acidentes do trabalho, que é de R$ 7,47, e o prêmio do seguro de danos materiais, que é de R$ 120,00.
DPVAT, O Seguro Obrigatório, Desaparece
O texto do projeto de lei que visa criar o DPVAT, um seguro obrigatório de acidentes de trânsito, segue para análise no Senado Federal na próxima quinta-feira (19). No entanto, acreditava-se que a medida seria aprovada em pouco tempo, visto que o texto principal do projeto foi aprovado na terça-feira (16), mas os três requerimentos da oposição para votar separadamente mudanças no texto foram adiados para esta quarta-feira e acabaram virando um acordo.
Em troca da retirada da proposta que obrigava o Executivo a prosseguir a meta de resultado primário, o governo concordou em abandonar o DPVAT e o corte apenas nas emendas de comissão (o que pode render apenas R$ 1,7 bilhão em 2025). Uma emenda foi aprovada nesta quarta-feira com essas mudanças, tendo sido aprovada por 444 deputados a 16, com voto contrário apenas do Psol.
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A DPVAT foi criada pelo Congresso este ano a pedido do governo Lula, mas enfrentava muita impopularidade e rejeição dos governadores, que não assinaram convênio com a União para fazer a cobrança. O seguro DPVAT era destinado a pagar indenizações para vítimas graves de acidentes de trânsito e a fortalecer os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Desafios para o DPVAT
A cobrança do DPVAT começaria em janeiro de 2025, mas o governo até agora não divulgou valor e optou por recuar e apoiar a extinção antes mesmo que a cobrança ocorresse. Dessa forma, o DPVAT não foi capaz de garantir a segurança das pessoas nas estradas, um dos principais objetivos da criação do seguro.
Emendas e Despesas
Além disso, diante do risco de derrota, o governo fez um acordo com os deputados para que apenas as emendas parlamentares ao Orçamento não impositivas possam ser bloqueadas se ocorrer aumento de despesas obrigatórias que coloque em risco o arcabouço fiscal. Essa mudança diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%.
As emendas impositivas, que são individuais ou de bancada estadual, continuarão a ser objeto apenas de contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal). Elas somam R$ 39,5 bilhões em 2025 e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar até R$ 5,9 bilhões desses pagamentos.
Agora, com a nova regra aprovada, o bloqueio incidirá somente sobre as emendas de comissão (R$ 11,5 bilhões em 2025) e de bancada estadual que não forem impositivas (o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual). O limite será de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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